Reforma da Previdência de SP: Veja argumentos a favor e contrários

O debate sobre a reforma da Previdência da Prefeitura de São Paulo, aprovada em primeira votação em 14 de outubro, tem, de um lado, a defesa da gestão municipal de que as mudanças são necessárias para manter a saúde do sistema previdenciário e a responsabilidade fiscal. No lado oposto, estão os servidores, que serão diretamente afetados pelas mudanças, e buscam derrubar o projeto, classificando as propostas como um ataque aos direitos dos trabalhadores.

Funcionários municipais, principalmente os professores, iniciaram greve no último dia 15. Além disso, a categoria promove manifestações semanais em frente à Câmara Municipal para pressionar o Legislativo. Novo ato está marcado para as 14h desta quarta-feira (27).

Retirada de direitos

Uma das principais propostas criticadas pelos servidores municipais é o fim da isenção a aposentados e pensionistas do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo). A reforma prevê que os servidores que recebem o benefício a partir de um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021) devem recolher alíquota de até 14%.

Segundo levantamento do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo) com base em dados do Portal de Transparência, de 69 mil servidores de Educação, Saúde, Assistência Social e subprefeituras, aproximadamente 9.000 ganham menos que dois salários mínimos e seriam taxados em 3,6%, totalizando mais de R$ 800 ao ano.

"Cerca de outros 20 mil servidores que também são isentos hoje teriam um desconto por ano de uma a uma vez e meia o valor de seus salários. Cerca de outros 13 mil servidores que hoje já contribuem também perderiam, no mínimo, um salário por ano", afirma Sérgio Antiqueira, presidente do Sindsep.

"[A reforma afeta] Justamente uma faixa salarial baixa e que já está sofrendo com a inflação e com o aumento do preço dos alimentos, gás, moradia e luz", diz Juliana Salles, diretora do Simesp (Sindicato dos Médicos de São Paulo).

Cláudio Fonseca, presidente do Sinpeen (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), observa que o aumento da contribuição previdenciária ocorre em momento de congelamento de salários e proventos dos aposentados. "A maioria dos servidores está desde 2003 com reajuste anual de 0,01%", afirma.

Outra mudança que os servidores criticam é a elevação da idade mínima para aposentadoria. No caso das mulheres, a idade mínima para ter direito ao benefício integral é de 55 anos. Se a reforma for aprovada, as trabalhadoras deverão ter ao menos 62 anos. Para os homens, o salto é de 60 anos para 65 anos.

O tempo de contribuição foi mantido em 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. No caso dos professores, a idade mínima é cinco anos menor, ou seja, homens com 60 anos e mulheres com 57 anos podem se aposentar.

"Aqueles que ainda não têm a condição para aposentar entrarão na regra de transição. Terão que trabalhar o dobro do tempo de contribuição que falta para a aposentadoria depois da aprovação do projeto", diz Fonseca, do Sinpeen.

A nova modalidade de cálculo da aposentadoria também prejudica os trabalhadores. Todos os funcionários que ingressaram depois de 31 de dezembro de 2003 terão o benefício calculado pela média salarial de todo período contributiva. Atualmente, o Iprem considera a média dos 80 maiores salários. A mudança pode reduzir 30% do valor das futuras aposentadorias, estima o Sinpeen.

Ainda em relação a benefícios previdenciários, o novo cálculo das pensões também é motivo de críticas, pois afeta diretamente as famílias dos servidores, avalia Fonseca. "As pensões serão menores e equivalerão a menos da metade do último salário da ativa, a considerar o cálculo da aposentadoria, pela média de todas as contribuições", detalha.

Mais uma crítica é ao fim do aporte da prefeitura na Previdência municipal, colocando o regime "numa zona cinzenta", avalia Sônia Alves, presidente do Sindilex (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo).

As receitas de aluguéis de imóveis da PM (Polícia Militar), de privatizações e do IR (Imposto de Renda), por exemplo, serão destinadas ao Regime de Capitalização, chamado de Funprev pelo projeto de lei. Isso significa que os trabalhadores que ingressaram no município após 27 de dezembro de 2018 irão contribuir para este fundo e não contribuirão para o pagamento da aposentadoria de quem entrou antes desta data.

O chamado Funfin, por sua vez, irá contemplar os aposentados e os funcionários nomeados antes de dezembro de 2018. "Os atuais servidores aposentados e os que se aposentarem pela média salarial poderão ter um fundo desidratado e com alto risco de falência. Os servidores que contribuíram a vida toda ficarão numa insegurança em relação à aposentadoria", aponta Sônia.

Diretor do SindGuardas-SP (Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo), Maurício Villar destaca que a prefeitura paulista está se antecipando à PEC Paralela da Previdência, que aguarda apreciação do Senado desde 2019.

O texto permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais, cujas regras mudaram em 13 de novembro de 2019.

Denis Dantas do Carmo, presidente da Amaasp (Associação de Assistentes de Gestão de Políticas Públicas e Agentes de Apoio), afirma que as entidades que representam os servidores estão orientando os trabalhadores a cruzarem os braços e que um balaço do movimento será feito nesta semana. "Sem ajuda e união, não vamos conseguir reverter essas maldades", diz.

Sustentabilidade

Em nota, a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que o projeto de lei reflete a preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e com a responsabilidade fiscal. "O déficit atuarial estimado para longo prazo atualmente é de R$ 171 bilhões, um dos principais riscos fiscais do município", diz a prefeitura em texto enviado ao Agora.

A estimativa é que, com a aprovação do texto, esse rombo seja reduzido em 65%, representando R$ 111 bilhões a menos no déficit. Assim, a prefeitura projeta não apenas manter mas também aumentar os níveis de investimentos, principalmente nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação.

"Com a reforma da previdência municipal, a prefeitura vai reduzir o déficit do sistema, garantir o seu equilíbrio nas próximas décadas e manter as contas públicas ajustadas para assegurar a manutenção dos investimentos previstos no Programa de Metas", afirma a administração.

Em relação ao fim de isenção de aposentados e pensionistas, a prefeitura rebate e afirma que, embora tenha autorização constitucional, não modificará a alíquota de contribuição previdenciária de 14% cobrada atualmente.

Entre as mudanças, a gestão de Ricardo Nunes destaca a possibilidade de criação por lei de alíquota extraordinária do servidor e de alíquota extraordinária patronal por decreto; possibilidade de migração de servidores do regime pré-2018 para regime de previdência complementar e contribuição patronal de 34% para servidores da Saúde e Educação.

Próximos passos

As mudanças previstas pelo PLO 7/2021 fazem com que o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos) se assemelhe às regras da reforma da Previdência de 13 de novembro de 2019, segundo justificativa ao projeto enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Foi criada uma comissão de estudos que tem um mês para analisar o projeto. O prazo termina em 8 de novembro. A partir desse dia, a votação em segundo turno pode ser realizada, porém, a data ainda será definida pelos líderes partidários, afirma a Câmara Municipal.

Caso seja aprovada, esta será a segunda alteração do regime previdenciário de servidores municipais desde 2018 –a primeira reforma da Previdência municipal foi em dezembro de 2018.

O projeto que passou na Câmara, nos últimos dias de dezembro de 2018, sob a gestão Bruno Covas (PSDB), havia sido enviado em março, depois de duas tentativas infrutíferas de aprovação da medida. Em março daquele ano, protesto de professores acabou com servidores feridos na Câmara Municipal.

A principal mudança da primeira reforma foi a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.