CPI dos Apps: Locadoras de veículos prestam depoimentos nesta terça

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transportes (CPI dos Apps) na Câmara Municipal de São Paulo vai ouvir nesta terça-feira explicações de diretores de empresa locadoras de veículos.

Representantes de empresas como Unidas, Movida, Localiza e Kovi devem esclarecer indícios de evasão fiscal das empresas que se registram em outros estados com alíquota de IPVA menor, entre outros temas. A reunião está marcada para se iniciar às 11h.

De acordo com a assessoria do vereador Adilson Amadeu (União Brasil), presidente da CPI, a frota das locadoras está estimada em 1 milhão de veículos hoje. Deste total, cerca de 28% são da Localiza, 14% da Unidas e 12% da Movida – são as três únicas no mercado que somam mais de 100 mil carros cada uma. A comissão também deve apurar qual fatia desse mercado está sendo direcionada para carros de aplicativos.

A CPI dos Apps se iniciou em março de 2021 e tem o objetivo investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.

“O que a CPI está mostrando, com base em depoimentos de agentes públicos e através da coleta de dados, é que a prefeitura não possui nenhum poder de atuação sobre os aplicativos, seja na questão da fiscalização ou no controle de dados enviados pelas empresas, que por sinal são autodeclaratórios", disse Adilson Amadeu, em contato com a reportagem da Gazeta.

"Ou seja, as empresas estão pagando pelo quilômetro rodado com base em algoritmos que a prefeitura não tem acesso. Este é mais um indício de sonegação fiscal que a comissão precisa apurar com minuciosidade”, completou o vereador.

A comissão é presidida pelo vereador Adilson Amadeu, com forte ligação ao setor dos táxis, e tem o vereador Marlon Luz (Patriota) como vice-presidente - que tem como plataforma política a defesa dos motoristas de aplicativos. A CPI ainda tem o vereador Camilo Cristófaro (PSB) como relator.

De acordo com a assessoria de Amadeu, a CPI já revelou até agora:

- Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;

- Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;

- Lideranças do setor de motofrete apontaram uma estimativa de 250 mil trabalhadores no setor de entregas de delivery;

- Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de km rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.

- No entanto, esses valores são declaratórios das próprias empresas. Ou seja, as operadoras repassam os valores à Prefeitura com base naquilo que são declarados por elas. O poder público não tem acesso à tabela de quilômetros rodados no município, apenas uma estimativa baseada no algoritmo das empresas;

- Já com relação ao ISS, o depoimento do diretor da Uber, realizado no dia 30 de novembro, trouxe o levantamento do pagamento do tributo municipal sobre prestação de serviços. Com base nos valores apontados, estimativas indicam que a cidade deixará de arrecadar até R$ 100 milhões sobre o pagamento deste tipo de imposto neste ano. A empresa mudou-se no começo do ano para a cidade de Osasco e, desde então, deixou de recolher ISS em São Paulo.