STF obriga Rio a tomar medidas para reduzir letalidade policial

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, por unanimidade, uma determinação para que o Rio de Janeiro apresente, em até 90 dias, um plano com o objetivo de reduzir a letalidade policial e de controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado.

O julgamento, que acontece no âmbito da chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) das Favelas, foi iniciado nesta quarta-feira (2) e encerrado nesta quinta (3).

Esse plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

Também foi consenso no tribunal a determinação de que a investigação de incidentes que tenham vítimas adolescentes seja tratada com prioridade –antes, a medida valia apenas para crianças.

A corte aprovou, ainda, determinação de que buscas domiciliares por parte da polícia do Rio aconteçam apenas durante o dia, e sejam detalhadas e justificadas em auto circunstanciado. A polícia também não poderá usar imóveis privados como base operacional.

Também foi ordenada a criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), das polícias e de pesquisadores.

Os ministros mandaram ainda que seja obrigada a disponibilização de ambulâncias em operações policiais em que haja a possibilidade de confrontos armados.

No julgamento, houve uma série de divergências entre os ministros, que levaram o relator Edson Fachin a adaptar o seu voto.

Fachin havia proposto 11 medidas. Parte delas sofreu resistência de ministros como o estreante André Mendonça, que se posicionou de forma contrária à possibilidade de restringir a casos extremos o uso de força letal por agentes do estado.

Nesta quinta, Fachin adaptou o texto para incluir que "cabe às forças de segurança examinarem, diante das situações concretas, a proporcionalidade e a excepcionalidade do uso da força".

Os ministros também negaram um item que obrigaria à divulgação de "todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro". Para a maioria deles, há dados que têm que estar sob segredo, para não pôr em risco ações policiais.

"A própria situação narrada de domínio do crime em determinados territórios coloca em risco a vida de informantes", afirmou Gilmar Mendes.

Alguns ministros fizeram discursos a respeito da violência, como Cármen Lúcia, que se posicionou sobre a morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, no Rio de Janeiro.

"Esta semana (...) nós brasileiros assistimos o bárbaro assassinato de um refugiado, a pauladas, em espaço público. É que nos constrange, envergonha e indigna", afirmou.

Nesse processo, o Supremo decidiu em 2020 suspender operações policiais em comunidades do Rio no período da pandemia, salvo em casos "absolutamente excepcionais".

A decisão atendia a pedido do PSB, que questionava a política de segurança do então governador do Rio Wilson Witzel.

Após o julgamento, o partido apresentou um recurso ao próprio Supremo com solicitações.

Em maio do ano passado, o relator Fachin chegou a incluir o tema na pauta do Supremo, no mesmo dia em que uma operação da Polícia Civil fluminense deixou ao menos 25 mortos, na comunidade do Jacarezinho.

Na manhã desta quinta-feira (3), a Polícia Militar do Rio matou ao menos seis pessoas durante operação no Parque Floresta, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

Mas houve interrupções, com um pedido de vista (mais tempo para análise) de Alexandre Moraes, e o julgamento foi retomado nesta quarta.