Sistema da Prefeitura permite consultar situação de imóveis em SP

Os paulistanos que desejam consultar a situação de um imóvel da Capital podem contar com uma ferramenta gratuita disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo. O Cadastro de Edificações é um banco de dados com informações de um vasto número de imóveis no Município e oferece diversos recursos de consulta aos interessados.

O CEDI pode ser acessado de forma online e gratuita. O sistema traz a situação de cada imóvel da cidade, com informações sobre regularidades e irregularidades apresentadas ao longo do tempo. Além da consulta online, o sistema pode ser usado para a emissão de três documentos: Certificado de Regularidade de Edificação, Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade da Edificação (nestes casos, há cobrança de taxa para a documentação ser emitida).

Regularidade de Edificações 

O Certificado de Regularidade de Edificação é um documento equivalente ao Certificado de Conclusão (Habite-se). Ele comprova a regularidade do imóvel com relação à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis e até ao INSS. Por meio do Certificado, o cidadão pode solicitar a Licença de Funcionamento para a Subprefeitura Local e pleitear a reforma do imóvel junto à Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Já a Notificação de Irregularidade da Edificação é um documento que comprova a irregularidade do imóvel quanto à legislação urbanística.

Com esses documentos o dono de um imóvel regular pode adquirir financiamento imobiliário, realizar inventários, testamentos, vender, transferir e alugar com segurança.

Histórico da Edificação 

No Histórico da Edificação, o munícipe pode verificar as alterações que a edificação sofreu em relação à área construída desde 1976 (data de início do CEDI) e se elas foram autorizadas pela Prefeitura. O documento pode ser exigido, ocasionalmente, pelo Cartório de Registro de Imóveis, junto ao Certificado de Regularidade de Edificação.

Como consultar o CEDI? 

Para verificar se o imóvel está regular ou não, clique neste link, insira o número do contribuinte (SQL) sem pontos, vírgulas ou traços e, por fim, selecione consultar. O número está disponível no carnê do IPTU.

Para solicitar os documentos relativos ao CEDI (Certificado de Regularidade de Edificação, Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade da Edificação) pela internet, clique aqui. São cobradas taxas para a documentação ser emitida.

Meu imóvel está irregular. E agora? 

Um imóvel pode estar irregular por diversos motivos. O proprietário pode não ter apresentado o Certificado de Conclusão (Habite-se) para uma área construída, ter realizado uma obra que não está de acordo com o Certificado de Conclusão emitido pela Prefeitura ou teve o documento cassado ou cancelado.

O cidadão deve solicitar a regularização para a Prefeitura. Para desburocratizar e simplificar a vida da população, a Prefeitura aprovou a Lei nº 17.202/2019. Ela tem como alvo as edificações construídas até 31 de julho de 2014, com condições adequadas de segurança, acessibilidade e higiene, e que estejam irregulares segundo as normas edilícias municipais. Para mais informações, acesse o site Meu Imóvel Regular.

Os proprietários de imóveis que não se enquadram na Lei de Regularização de Edificações também podem pedir a regularização. O processo é analisado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Para dúvidas sobre a legislação, entre em contato com a Sala Arthur Saboya pelos telefones (11) 3243-1103 ou 3243-1104, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. 

Fale com o CEDI 

Para entrar em contato com a equipe responsável pelo CEDI, encaminhe um e-mail para [email protected] ou ligue para 3113-7880.