Câmara de SP aprova normas para concursos; cotas raciais são mantidas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, em votação definitiva, o projeto de lei com normas gerais para a realização de concursos públicos na Capital. O texto foi aprovado de forma simbólica e segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O PL 497/2021, de autoria da gestão municipal, tem como objetivo promover atualização, simplificação e inovação da legislação municipal sobre concursos públicos. Uma emenda aprovada prorrogou até 31 de dezembro deste ano a validade de concursos públicos já realizados na área de educação.

A possibilidade de acabar com as cotas raciais nos concursos na Capital, trocando por cotas apenas sociais, sugerida por parte dos vereadores, ficou de fora do projeto.

O vereador Rubinho Nunes (PSL), com apoio de Fernando Holiday (Novo), apresentou no início da semana uma emenda para alterar o texto do projeto com essa finalidade. “Para que as cotas raciais sejam substituídas por cotas sociais, onde a pessoa da periferia, a que estudou na rede pública de ensino e aquela com renda de até 1,5 salário-mínimo na família, possa ingressar através da política de cotas no serviço público municipal independentemente da cor da pele”, afirmou.

Após a apresentação da emenda, outros vereadores reagiram, para manter as cotas raciais. “Estamos votando um PL que re-normatiza os concursos públicos da cidade e a extrema-direita está batalhando pra que as cotas sejam regulamentadas por decreto municipal, não que estejam garantidas em lei”, escreveu a vereadora Luana Alves (PSOL), pelo Twitter, defensora da política de cotas raciais.

“Para nós, é fundamental que não haja nenhum retrocesso”, disse ela ainda.

Com a aprovação do projeto, e a manutenção das cotas raciais, a vereadora celebrou pelas redes.  "A bancada do PSOL batalhou e conseguiu garantir que as cotas raciais nos concursos de São Paulo permaneçam! Não vamos permitir retrocesso nas ações afirmativas contra o racismo!".

A bancada do PSOL batalhou e conseguiu garantir que as cotas raciais nos concursos de São Paulo PERMANEÇAM! Não vamos permitir retrocesso nas ações afirmativas contra o racismo! ?????????

— Luana Alves (@luanapsol) September 15, 2021

O mandato coletivo Quilombo Periférico criou um abaixo-assinado para pressionar os vereadores a manter as cotas raciais na Capital. “A lei de cotas minimiza o efeito da grave exclusão das pessoas negras no mercado de trabalho. É uma questão de direitos humanos, de reparação por anos de exclusão. E mais do que isso, é uma lei para tornar esse país um pouco menos racista”, escreveu o Quilombo Periférico, em nota.

O projeto

O projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado nesta quarta estabelece normas e diretrizes para a realização de concursos públicos da administração municipal direta e indireta. O texto do PL explica que a regulamentação vigente sobre o tema, a Lei n° 13.758, de 16 de janeiro de 2004, precisa ser atualizada para atender às necessidades da administração municipal.

“Ocorre que do tempo decorrido de sua edição, atos normativos foram editados, procedimentos foram incorporados e novos estudos sobre concursos e seleções no setor público foram desenvolvidos, gerando a necessidade de atualizações e inovações à referida lei”, cita o texto do projeto.

O PL esclarece ainda que o Poder Executivo irá estabelecer os procedimentos para a abertura de concurso público por meio de decreto, “com a indicação do perfil profissional desejado, conforme a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público”.

De acordo com o vereador Paulo Frange (PTB), a proposta servirá de exemplo para outros municípios. O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de aprovar o projeto. “Apesar de muitos criticarem que estamos passando muitas atividades para terceiros, precisamos contratar muitos servidores públicos ainda. O número de aposentados está crescendo muito em todas as áreas, como esporte, educação e saúde. Tem também as áreas que são novas e não temos concursados. A área de tecnologia é um exemplo”.

Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Eduardo Suplicy (PT) concorda que a lei que dispõe dos concursos públicos deve ser atualizada e se manifestou favorável ao projeto. Porém, Suplicy explicou que o texto precisa de ajustes. Entre os apontamentos feitos pelo parlamentar, ele disse que “o projeto não prevê, por exemplo, que as entidades dos servidores públicos sejam sempre consultadas a respeito de como é que vai se dar o concurso público”.