Possibilidade de retirada de cotas raciais em concursos causa discussão na Câmara de SP

A Câmara Municipal de São Paulo discutiu nesta terça-feira (14) o projeto de lei enviado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) que visa regulamentar a realização de concursos públicos na administração municipal. A possibilidade de acabar com as cotas raciais nos concursos na Capital, trocando por cotas apenas sociais, sugerida por parte dos vereadores, causou discordância na Casa.

“Estamos votando um PL que re-normatiza os concursos públicos da cidade e a extrema-direita está batalhando pra que as cotas sejam regulamentadas por decreto municipal, não que estejam garantidas em lei”, escreveu a vereadora Luana Alves (PSOL), pelo Twitter, defensora da política de cotas raciais.

“Para nós, é fundamental que não haja nenhum retrocesso”, disse ela ainda.

Por outro lado, o vereador Fernando Holiday (Novo) defendeu que as cotas sejam aplicadas por critérios apenas sociais. “A prefeitura quer regulamentar nesta lei a forma de definir quem é negro e quem não é. Eu acredito que estes critérios, da forma em que eles estão no projeto atual, são muito subjetivos e podem causar constrangimento em diversas pessoas”, disse.

O vereador Rubinho Nunes (PSL) apresentou uma emenda para alterar o texto do projeto. “Para que as cotas raciais sejam substituídas por cotas sociais, onde a pessoa da periferia, a que estudou na rede pública de ensino e aquela com renda de até 1,5 salário-mínimo na família, possa ingressar através da política de cotas no serviço público municipal independentemente da cor da pele”, afirmou.

O mandato coletivo Quilombo Periférico criou um abaixo-assinado para pressionar os vereadores a manter as cotas raciais na Capital. “A lei de cotas minimiza o efeito da grave exclusão das pessoas negras no mercado de trabalho. É uma questão de direitos humanos, de reparação por anos de exclusão. E mais do que isso, é uma lei para tornar esse país um pouco menos racista”, escreveu o Quilombo Periférico, em nota.

As cotas raciais, um dos poucos direitos que a população negra alcançou na sociedade Brasileira, após décadas de luta, está sob grave ameaça por grupos que insistem em defender o sistema de dominação branco.

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— Mandata Quilombo Periférico (@quilomboperifa) September 14, 2021

O projeto

O projeto de lei enviado pelo Executivo estabelece normas e diretrizes para a realização de concursos públicos da administração municipal direta e indireta. O texto do PL explica que a regulamentação vigente sobre o tema, a Lei n° 13.758, de 16 de janeiro de 2004, precisa ser atualizada para atender às necessidades da administração municipal.

“Ocorre que do tempo decorrido de sua edição, atos normativos foram editados, procedimentos foram incorporados e novos estudos sobre concursos e seleções no setor público foram desenvolvidos, gerando a necessidade de atualizações e inovações à referida lei”, cita o texto do projeto.

O PL esclarece ainda que o Poder Executivo irá estabelecer os procedimentos para a abertura de concurso público por meio de decreto, “com a indicação do perfil profissional desejado, conforme a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público”.

De acordo com o vereador Paulo Frange (PTB), a proposta servirá de exemplo para outros municípios. O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de aprovar o projeto. “Apesar de muitos criticarem que estamos passando muitas atividades para terceiros, precisamos contratar muitos servidores públicos ainda. O número de aposentados está crescendo muito em todas as áreas, como esporte, educação e saúde. Tem também as áreas que são novas e não temos concursados. A área de tecnologia é um exemplo”.

Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Eduardo Suplicy (PT) concorda que a lei que dispõe dos concursos públicos deve ser atualizada e se manifestou favorável ao projeto. Porém, Suplicy explicou que o texto precisa de ajustes. Entre os apontamentos feitos pelo parlamentar, ele disse que “o projeto não prevê, por exemplo, que as entidades dos servidores públicos sejam sempre consultadas a respeito de como é que vai se dar o concurso público”.