Em vigor desde 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece gratuidades para público
No Brasil, os idosos têm alguns benefícios e prioridades conquistados devido aos anos de contribuição para a sociedade.
Em vigor desde 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de gratuidades; veja abaixo 6 dos direitos que pessoas dessa faixa etária podem aproveitar.
1. Gratuidade nos transportes públicos municipais e interestaduais - para andar de transporte coletivo interestadual, pessoas maiores de 60 anos têm o direito de duas vagas gratuitas, desde que recebam até dois salários mínimos.
Contudo, para usufruir da passagem com desconto de 50%, é necessário solicitá-la, ao menos, com três horas de antecedência, apresentando documentos que comprovem idade e renda.
Para os transportes públicos municipais, a Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, é a norma que assegura o direito das pessoas com 65 anos ou mais de terem gratuidade.
2. Meia entrada (50% de desconto) em atividades culturais, artísticas e esportivas - outro benefício concedido pelo Estatuto da Pessoa Idosa é o da meia entrada (desconto de 50%) para atividades culturais, artísticas ou esportivas.
Para isso, basta apresentar o RG no momento da compra do ingresso.
3. Isenção no IPTU - o benefício da isenção no IPTU para pessoas com 60 anos ou mais ainda não é oferecido em todos os municípios brasileiros.
Morador nesta faixa de idade deve buscar a prefeitura da cidade onde mora para saber se o benefício está disponível em seu município.
4. Prioridade em processos judiciais - as pessoas 60+ também possuem a prioridade na fila de espera de processos judiciais, independentemente da estância.
Para poder aproveitar deste benefício, é necessário que o advogado responsável faça o requerimento para a autoridade judiciária específica do seu caso.
5. Prioridade em programas habitacionais - para o tradicional sonho de fugir do aluguel e conseguir uma casa própria, as pessoas 60+ também têm benefícios.
Há uma prioridade na obtenção de imóveis em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo; pela lei, 3% das unidades habitacionais devem ser reservadas para o público desta faixa de idade.
6. Limite de reajuste em planos de saúde - para garantir o acesso à saúde sem prejudicar as finanças dos idosos, há uma medida que impede a ocorrência de aumentos abusivos nos planos de saúde deste público.
Correção só pode ser realizada com base no ajuste anual definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Fotos: Pexels