Saiba as regras para distribuição de santinhos por candidatos

Os candidatos a prefeito ou a vereador nas eleições de 2024 têm a permissão de distribuir os materiais publicitários impressos – conhecidos como santinhos – aos eleitores, mas devem seguir uma série de regras. Veja quais.

Só até a véspera das eleições

Todo o material impresso com o nome e o número dos candidatos entregue aos eleitores deverá conter o CNPJ ou o CPF da pessoa responsável pela confecção e do contratante, além da respectiva tiragem.

A distribuição da peça publicitária pode ser feita até as 22h do dia anterior às eleições – ou seja, propriamente no dia do voto de primeiro e de segundo turnos a prática é vedada.

Na prática, muitos candidatos burlam a regra e colégios eleitorais pelo País ficam lotados de santinhos pelo chão.

Santinhos em feiras

Em maio deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual ou comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que já vale para as eleições municipais deste ano, se deu durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022.

“Esta é uma prática comum. Acho difícil que a gente possa dizer que, nessas feiras livres, o candidato não possa circular e, circulando, não possa entregar panfletos ou santinhos”, defendeu a ministra.