Câmara de São Paulo decide mudança de nome da GCM nesta semana

A Câmara de São Paulo vai votar nesta quinta-feira (27/2), em primeira rodada, a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A mudança foi proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Segundo a assessoria da Casa, o ato será feito em uma sessão extraordinária, às 19h30. Caso aprovado, o texto precisa passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito.

Entenda o desejo de Nunes

Nunes anunciou na última sexta-feira (21/2) que pretende mudar o nome da GCM de São Paulo para Polícia Municipal.

A decisão ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no dia anterior, que as guardas municipais têm condições de atuar em policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante.

“A decisão do STF é uma pancada contra a criminalidade. Esse respaldo deixa claro para todos os órgãos, para o Judiciário e toda a sociedade, sobre a competência da CGM, que é também de polícia”, disse Nunes.

Decisão do STF

Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, já há um entendimento no Supremo de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do País, assim como as polícias Civil e Militar, cabendo também aos municípios legislar sobre a atuação policial.

Fux salientou, porém, que as GCMs devem cooperar com as polícias, sem se sobrepor a elas.

O tema foi parar no STF quando o município recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a Capital de conceder “poder de polícia” à GCM.