Prefeitura de Caraguá leiloa 118 imóveis

A Câmara de Caraguatatuba aprovou na sessão da terça-feira (21) o projeto que autoriza o Executivo a alienar, por leilão, 118 imóveis do município situados no loteamento Marverde II. Os lotes estão localizados nas quadras 6, 11, 12, 17 e 18 do bairro, totalizando uma área de 47.541 m².

Os imóveis foram transferidos ao município em razão de sentença proferida nos autos do processo nº 0003562-13.2012.8.26.0126 (Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória), julgada na 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, objetivando a incorporação dos lotes dados em caução, pelo loteador, para custear a implantação da rede de abastecimento de água potável e rede coletora de esgoto, obras de responsabilidade do loteador que não foram executadas. Desta forma, será necessário o leilão público para custeio das obras.

Esses terrenos foram doados em caução à prefeitura na época da aprovação do Loteamento (Decreto 48/1987, de 04 de maio de 1987), como garantia de execução das obras de infraestrutura. Os referidos lotes não são áreas institucionais, previstas no Art. 4º da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros.

A ação iniciou em 2012 e teve seu trânsito em julgado em 23 de outubro de 2015. Na época do começo da ação cada lote era avaliado em cerca de R$ 50 mil. A previsão é que o certame seja realizado no segundo semestre deste ano. (GSP)