Coluna do Nastri: Câmara dá mais um passo para a legalização dos jogos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23), a legalização dos jogos de apostas no Brasil com 246 votos, contra 202 e 3 abstenções. A votação do mérito do PL 442/91 na Câmara marca mais uma etapa no processo de legalização dos jogos no país. O próximo passo será a votação da proposta no Senado Federal. Nesta Casa a proposta deverá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e no plenário, mas o presidente Rodrigo Pacheco poderá levar a proposta diretamente para o plenário. Se houver alteração no texto pelo Senado, o projeto retornará a Câmara que acatará ou não as sugestões da Casa revisora. Após a votação na Câmara, e em caso de aprovação, a matéria segue para sanção presidencial. Se houver veto da proposta, caberá ao Congresso derrubar ou manter o veto do presidente Jair Bolsonaro.

PIU dos Arcos Pinheiros
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre o PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros. Segundo o texto, o objetivo do projeto é promover a transformação e requalificação urbanística do território delimitado na zona oeste da cidade, além de estimular a produção de habitação de interesse popular. O PL recebeu 43 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção..A proposta estabelece as regras quanto ao uso e ocupação do solo. O projeto define normas para a construção de empreendimentos, prevendo os limites e as contrapartidas financeiras pela utilização de potencial construtivo adicional. A área do PIU possui 15 milhões de metros quadrados. Um terço dela está dentro do Butantã e cerca de dois terços dentro da Lapa, um território extremamente diferente do resto da cidade. O território demarcado para a requalificação e urbanização do Arco Pinheiros está localizado na área nobre da cidade.

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CPI da Pirataria
A CPI da Pirataria, instalada na Câmara Municipal em outubro do ano passado para analisar e investigar evasão fiscal, sonegação, pirataria e falsificação na cidade de São Paulo, foi prorrogada por mais 4 meses a partir de abril. Entre os requerimentos aprovados, um deles solicita esclarecimentos da Secretaria Municipal de Urbanismo sobre a reabertura do Shopping 25 de Março. O presidente da Comissão, vereador Camilo Cristófaro (PSB), explicou que após o Carnaval vai visitar oficialmente alguns shoppings da cidade. “Visitei 9 shoppings, fotografamos todos eles. Cinco deles vendem apenas produtos piratas, 100% pirataria” afirmou o parlamentar.

Maluf em liberdade
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-governador de São Paulo (1979-1982), ex-prefeito paulistano (1969-1971; 1993-1996) e ex-deputado federal Paulo Maluf a cumprir pena em liberdade condicional. Aos 90 anos, Maluf está internado no Hospital Vila Nova Star, na zona sul da capital paulista, após testar positivo para a Covid-19. O ex-governador foi condenado pelo STF em duas ações penais: por lavagem de dinheiro desviado da prefeitura e por caixa dois na campanha para a Câmara dos Deputados em 2010.