Carta Magna: Papel dos municípios no direito à moradia

A Constituição Federal define a moradia como um direito social. Ainda a Carta Magna prevê que o salário mínimo deve ser capaz de atender diversas necessidades básicas para viver, sendo uma delas o direito à moradia.

A mesma Constituição Federal determina como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção de programas de moradias.

Como se lê, os municípios devem ter como um dos eixos de suas políticas públicas programas de moradias.

Assim, a prefeitura, necessariamente, dentro de sua estrutura administrativa, deve possuir uma pasta ou departamento que desenvolva programas habitacionais.

O desenvolvimento de programas de moradias não apenas oferta habitação para a população mais carente ou que viva em área de risco. O município pode abarcar, dentro de um programa de moradia, diversas faixas salariais e pessoas com diferentes perfis.

Em certos casos, o município, para aumentar a arrecadação com IPTU ou desenvolver determinadas regiões, necessita facilitar moradia e pessoas com perfil de renda diferente das pessoas de menor poder aquisitivo (classes C, D e E).

Por óbvio, é impertinente promover programa habitacional para milionários. Porém, não há vedação  se uma cidade pretende atrair ou manter pessoas com renda salarial de classes A ou B, com a finalidade de promover o aumento do orçamento municipal.

Igualmente, nos casos de municípios que contam com centros históricos, 

Igualmente nos casos de municípios que contam com centros históricos que contenham prédios abandonados ou tombados em precárias condições, ocasionando a degradação social e inviabilizando o comércio local, as administrações municipais podem desapropriar prédios e lojas e promover o povoamento do local, assim evitando o desenvolvimento de atividades ilegais (desde que sejam preservadas as características dos imóveis tombados).

A atividade privada de oferta à moradia também deve ser regulada pelo município de forma a melhorar constantemente a divisão territorial, por isto, o plano diretor municipal deve sempre estar em consonância com o programa municipal de habitação.

O déficit qualitativo de moradias, ou seja, os núcleos considerados sub-moradias, a meu ver, devem ter prioridade no programa habitacional, pois nestes locais sempre existem problemas de segurança e saúde pública.

O déficit quantitativo igualmente é um problema – porém não de ordem de segurança e saúde pública, mas sim de ordem econômica, pois o pagamento de financiamento ou aluguel alto retira a família do mercado econômico, haja vista que sua renda será demandada quase em sua totalidade para o pagamento de sua moradia, sobrando poucos recursos para outras atividades, principalmente lazer e recreação.

Ao município ainda compete de forma pedagógica ensinar a população o melhor momento de adquirir sua casa própria, pois a maioria dos trabalhadores brasileiros não possuem empregos estáveis e um financiamento para a tão sonhada casa própria pode tornar-se um grande pesadelo.

(*) Marcelo Silva Souza é advogado especializado em Direito Administrativo e professor da Fundação Santo André