Após prejuízo de R$ 100 milhões, Detran.SP e Polícia Civil fazem ação contra fraudes

Após identificar um esquema ilícito de baixas em multas de trânsito que causou prejuízo à administração pública na ordem de R$ 100 milhões, o Detran.SP acionou a Polícia Civil de São Paulo e foi deflagrada uma ação conjunta entre os órgãos batizada de Operação Mulcta. O Detran.SP já inseriu bloqueios em seu sistema para que não seja possível efetuar nem o licenciamento nem a transferência desses veículos, para que os envolvidos não possam se beneficiar do ato. Vale ressaltar que a pontuação na CNH em nenhum momento da fraude foi desvinculada do prontuário dos proprietários dos veículos. O Departamento de Trânsito e a Polícia Civil estão realizando um levantamento para determinar o valor total que foi desviado pelos fraudadores. “A operação é continuidade da investigação iniciada no final de 2020, quando o esquema foi descoberto”, informa Juan Sanchez, diretor de Fiscalização do Detran.SP.

Polícia Penal de São Paulo

Deputados Estaduais aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal de São Paulo. A proposta foi enviada pelo governador Rodrigo Garcia depois que o PSB acionou o Supremo Tribunal Federal, alegando omissão do Estado na questão. Com a mudança, os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP), Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) serão transformados em policiais penais. A lei será promulgada na próxima semana. O próximo passo é a aprovação de uma lei complementar para regulamentar e definir as atribuições do policial penal. A Polícia Penal fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no Estado: desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, até as ações em caso de rebelião e recaptura de fugitivos. Ela será responsável também pela segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de advogados, médicos e visitantes. Em 151 presídios paulistas a PM ainda faz essa tarefa. Seis mil policiais militares são usados nesse trabalho. Com a criação da Polícia Penal, esses militares poderão voltar ao policiamento nas ruas.

Plano Diretor é prorrogado

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (22), em primeira discussão, um projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo para que a prefeitura envie ao poder Legislativo a proposta de revisão do Plano Diretor. O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade, o planejamento define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população. Originalmente, o Plano Diretor de 2014 estabelecia que a revisão deveria ser enviada à Câmara até 2021. No entanto, em dezembro do ano passado os vereadores já deram mais seis meses de prazo ao aprovar um novo limite até julho deste ano. A nova prorrogação aprovada nesta quarta-feira foi aprovada com 44 votos favoráveis e apenas 1 contrário. O texto ainda terá de passar pela votação em segundo turno.

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