Alesp aprova proibição de criação e revenda de animais em Pet Shops

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, por unanimidade, a Lei 523 de 2023, que proíbe a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais similares e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). O projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União-SP), garante o bem-estar animal e visa a proteger as cadelas e animais (também conhecidas como matrizes) da crueldade da procriação repetida, diversas vezes seguidas, destruindo a saúde do animal de forma cruel e desumana. A Lei protege cães, gatos e pássaros domésticos. O mercado de comércio de filhotes cresce a cada ano em todo o Estado e é caracterizado basicamente pelo comércio ilegal, sem fiscalização ou regulamentação que preserve a vida dos animais. A Lei estabelece ainda que a criação e venda de animais só poderá ser realizada por criadores cadastrados pelo Estado e que tenham o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). 

Tarcísio descarta disputar Presidência

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que não tem "ambição" de encabeçar um projeto político nacional e que vai apoiar o candidato ungido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos próximos oito anos. "Não tenho interesse nenhum, ambição nenhuma de concorrer a nada diferente. Não preciso ser candidato à Presidência, não serei e vou apoiar quem o Bolsonaro apoiar. [...] O candidato da direita é o candidato que ele apontar. Vai ser ele ou o que ele apontar", disse o governador. Tarcísio sugeriu que deseja ficar oito anos à frente do estado, afirmou ter um projeto "a longo prazo" e citou a entrega de grandes obras de infraestrutura para depois de 2026, quando termina seu primeiro mandato.

Alteração de nome em cartórios

Os Cartórios de Registro Civil de São Paulo registraram um total de 2.639 mudanças de nome no primeiro ano de vigência da lei que permitiu a qualquer cidadão maior de 18 anos realizar a alteração sem a necessidade de processo judicial e independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação). A possibilidade de mudança de nome diretamente em Cartório foi introduzida em julho de 2022 pela Lei Federal nº 14.382/22. A novidade trouxe uma série de mudanças na Lei de Registros Públicos e ampliou o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados. A lei também inovou ao permitir a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. 

Gazeta SP na Rádio Trianon

De segunda à sexta-feira, das 8h00 as 11h00, pela Rádio Trianon AM 740 e Rádio Universal AM 810 (Santos), o repórter Bruno Hoffmann comenta as notícias que são destaques na Gazeta SP e Diário do Litoral. 

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