Anistia Fiscal em Itapecerica: atendimento se encerra nesta sexta, diz prefeitura

A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Itapecerica da Serra divulga que a unidade de atendimento na região do bairro de Jacira vai encerrar as atividades de atendimento nesta sexta-feira (17). A medida tem como objetivo facilitar o acesso da população local ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

O atendimento dos munícipes interessados na anistia fiscal, funciona na Estrada Comodoro, nº200, (Prédio do Conselho Tutelar). No local, o cidadão tem a possibilidade de renegociar suas dívidas com a prefeitura. Os débitos que podem ser discutidos são referentes ao IPTU e ao ISS. Além disso, o morador pode ainda receber orientação sobre como atualizar seu cadastro junto à gestão municipal.

A negociação pode incluir um acordo com parcelamento da dívida ou até o direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios. Para pagamento facilitado o munícipe poderá ter a dívida parcelada em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia). O texto conta com informações do O Taboanense.

Outras informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal no telefone (11) 4668-9060.