Existe um tamanho de texto mínimo para as publicações legais?

A lei federal Nº 8.639/93 regulamenta o tamanho de corpo de texto para as publicações legais em todo o País. Esta regulamentação se fez necessária para que se tenha um tamanho mínimo de fonte de texto que dê transparência e não mascare as publicações legais.

A Gazeta explica para você as regras das publicações legais; confira:

Saiba qual é o tamanho mínimo de um texto legal

Ficou estabelecido por lei que o tamanho de corpo mínimo para as publicações de textos legais deve ser de tamanho 6 (seis) com o título da publicação no tamanho 12 (doze) ou superior, conforme separamos abaixo o texto legal.

Art. 1º - É obrigatória, nos anúncios feitos por exigência legal nos jornais, sejam editais, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo seis, de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja de tipo doze ou maior, de qualquer família.

Veja como fazer um texto legal com mais transparência em sua publicação

Para que um texto legal tenha transparência em sua publicação, é fundamental que ele siga alguns critérios que não só o tamanho do texto, mas que leve em conta também o espaçamento entre linhas - conhecido como entrelinhamento; o espaço entre letras e a fonte de publicação.

A ANJ (Associação Nacional de Jornais) junto com outras entidades do segmento, elaboraram também uma cartilha com algumas informações técnicas de formatação de textos para facilitar o esclarecimento sobre o tema.

Faça um texto legal da forma correta

Separamos abaixo os principais pontos para elaboração de um texto de publicidade legal da forma correta e que traga transparência em sua publicação; confira:

Texto do edital 

Utilize em seu edital um texto com a fonte mínima no corpo 6 (seis).

Título do edital

Para os títulos é fundamental a utilização de fonte com tamanho de corpo 12 (doze) ou superior para dar destaque no que você quer licitar.

Entrelinhamento

Para que as linhas não fiquem muito juntas e assim dificultando a leitura do edital, é importante que o entrelinhamento seja de no mínimo 1 (um) ponto a mais referente ao tamanho do corpo do texto.

Se o texto possui tamanho de 6 (seis), o entrelinhamento mínimo deve ser 7 (sete). Evite utilizar tamanho de entrelinha inferior ou igual ao tamanho do corpo de texto. Isso prejudica a leitura e o entendimento do texto publicado.

Espaço entre letras

Para que as letras não fiquem muito juntas e que a leitura não fique prejudicada, é sempre importante não utilizar o aperto entre caracteres enenhum recurso, como o tracking.

Fontes de publicação

Evite utilizar fontes de textos que sejam condensadas ou comprimidas, que dificultem a leitura (ex.: Condensed, Narrow, Ligth e demais tipos de condensação). Utilize famílias de fontes de fácil leitura, como a Arial, a Helvética, a Univers e a Times New Roman.

Se você ainda tem dúvida de como fazer a sua publicação legal da forma correta, conheça a plataforma de publicações legais da Gazeta ou peça ajuda para a nossa equipe.