Sob críticas, projeto para aumentar taxas judiciais segue na Alesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (27), regime de urgência para tramitação do projeto de lei que pretende aumentar as taxas judiciárias dos processos que correm no Tribunal de Justiça paulista.

O PL 752/2021 é de autoria do TJ-SP e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo a corte, o texto tem o objetivo de "facilitar a cobrança e tornar o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado".

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Uma série de parlamentares e entidades, porém, se opuseram à proposta. Para o deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL), o PL vai dificultar o acesso da população ao sistema judiciário caso seja aprovado.

“Não há urgência alguma no estado de São Paulo de aumentar a taxa judiciária. Isso só serve para encarecer e elitizar ainda mais o acesso da população à justiça. Só interessa a quem tem interesse de restringir o acesso da população ao sistema de justiça”, afirmou o psolista.

De acordo com a OAB-SP (seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil), que é contrária à ideia, a proposta do TJ deve, entre outros tópicos: cobrar pelo envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações; aumentar a taxa judiciária para a interposição do recurso de agravo de instrumento, o que, na prática, aumentaria o valor de R$ 319,70 para R$ 479,75; subir a alíquota de custas iniciais de 1% para 2% e; cobrar as custas da execução no início da execução em 2% (1% de custas iniciais e 1% do que hoje se denominam custas finais), independentemente da satisfação integral ou parcial do crédito exequendo em momento posterior.

A OAB-SP também criticou o regime de urgência aprovado pelos deputados paulistas.

"Entendemos que um projeto como esse exige um debate mais amplo com a sociedade porque afetará não apenas a advocacia, como também a sociedade", disse a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, ao portal Consultor Jurídico.

O projeto, agora, segue para novas comissões da Alesp, e não tem prazo para ser votado.