Programa Minha Casa Legal de Taboão da Serra tem nova oportunidade para regularização de imóveis

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A Prefeitura de Taboão da Serra, na Grande São Paulo, criou o programa Minha Casa Legal visando a regularização de imóveis dos munícipes. Os taboanenses terão até o dia 17 de junho deste ano para solicitar a regularização das edificações construídas até o dia 20 de dezembro de 2023, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor. A solicitação deve ser feita através do site eletrônico.

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Boa adesão

O prefeito Aprígio destaca os números das primeiras fases do Minha Casa Legal, programa lançado pela prefeitura em 2021. “O Minha Casa Legal está sendo um divisor de águas em nossa cidade. Nas primeiras etapas, foram protocolados 888 processos solicitando a regularização de imóveis, uma adesão média 40% acima em relação aos programas lançados em governos anteriores. Agora, com a possibilidade de pedir regularização pelo site Aprova Taboão, estamos fazendo com que nossa cidade se torne um exemplo para outros municípios”, afirmou.

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O secretário Nílcio Regueira Dias (SDUHMA) reforçou que o Minha Casa Legal foi criado para beneficiar os taboanenses. “Através deste programa de regularização dos desdobros de lotes e edificações, a população poderá ficar com a documentação do imóvel em dia, o que valoriza o bem, possibilita a realização de financiamentos, entre outras inúmeras vantagens”, comentou.

Para aderir à nova etapa do Minha Casa Legal (LC nº 406/2023), os imóveis construídos até 20/12/2023 precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade assegurados por profissional habilitado. Além disso, não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. 

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Passo a Passo - Programa Minha Casa Legal:

• 1 - Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos Profissionais (CAU e CREA). Sites: acheumarquiteto.caubr.gov.br / creasp.org.br
   
• 2 - Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários: Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel; Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote; Cadastro do proprietário e responsável técnico no sistema Aprova Taboão para assinatura eletrônica dos documentos; RG e CPF do(s) proprietário(s); Inscrição Cadastral (IPTU); Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal); Conta de água recente do imóvel; Requerimento eletrônico preenchido pelo requerente / responsável técnico; Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.
  Se você já tiver algum processo de regularização em andamento, poderá aproveitá-lo conforme condições previstas nesta lei.
   
• 3 - Acompanhe o processo através do e-mail, SMS, Imprensa Oficial do Município ou acesso por senha no sistema Aprova Taboão.
   
• 4 - Mantenha seus dados atualizados. Durante o processo a Prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail, SMS ou publicação na Imprensa Oficial do Município.
   
• 5 - Após análise e deferimento do pedido, o Certificado de Regularização estará disponível para download no Sistema Aprova Taboão.

*Texto sob supervisão de Matheus Herbert