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Cotidiano
Proposta foi aprovada em 22 de fevereiro de 2022 com 389 favoráveis e 91 contrários, no segundo turno
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Emenda pode restringir acesso á praias | Prefeitura de Ubatuba/Reprodução
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi votada no Senado pode permitir a transferência da propriedade de terrenos do litoral para Estados, municípios e proprietários privados. O assunto voltou à tona após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27/5).
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A proposta foi aprovada no dia 22 de fevereiro de 2022 com 377 votos a favor, 93 contra e uma abstenção, no primeiro turno, e 389 favoráveis e 91 contrários, no segundo.
Confira quem votou a favor e contra a PEC no segundo turno de votações.
A proposta de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) revoga um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares.
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A proposta prevê que estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construções de prédios públicos.
Neste caso, os ocupantes particulares poderiam receber a titularidade do terreno mediante a um pagamento e a União, atual responsável pelas praias, ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais.
Além disso, a PEC proíbe a cobrança do laudêmio, uma taxa única e obrigatória que deve ser paga em toda transação de compra e venda de imóveis localizados em terrenos de marinha, pela União quando houver transferência de domínio.
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A emenda e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei Federal nº 7.661/1988, instituiu no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido".
Esse é um dos pontos que provocou desaprovação à PEC. Críticos temem que a construção de empreendimentos próximos à faixa de areia da costa brasileira possa levar a um bloqueio do acesso da população à praia.
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Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
*Texto sob supervisão de Lara Madeira
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