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Cotidiano

PEC das Praias foi aprovada por 389 deputados em 2022; veja como foi

Proposta foi aprovada em 22 de fevereiro de 2022 com 389 favoráveis e 91 contrários, no segundo turno

Monise Souza

05/06/2024 às 15:15  atualizado em 07/06/2024 às 12:09

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Emenda pode restringir acesso á praias

Emenda pode restringir acesso á praias | Prefeitura de Ubatuba/Reprodução

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi votada no Senado pode permitir a transferência da propriedade de terrenos do litoral para Estados, municípios e proprietários privados. O assunto voltou à tona após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27/5).

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A proposta foi aprovada no dia 22 de fevereiro de 2022 com 377 votos a favor, 93 contra e uma abstenção, no primeiro turno, e 389 favoráveis e 91 contrários, no segundo

Veja como votou cada deputado

Confira quem votou a favor e contra a PEC no segundo turno de votações.

Favoráveis

Avante:

  1. André Janones - MG;
  2. Chiquinho Brazão - RJ;
  3. Greyce Elias - MG;
  4. Leda Sadala - AP;
  5. Luis Tibé - MG;
  6. Pastor Sargento Isidório - BA;
  7. Sebastião Oliveira - PE;
  8. Tito - BA.
     

Cidadania:

  1. Alex Manente - SP;
  2. Arnaldo Jardim - SP;
  3. Carmen Zanotto - SC;
  4. Da Vitória - ES;
  5. Daniel Coelho - PE;
  6. Paula Belmonte - DF;
  7. ]Rubens Bueno - PR.

Democratas:

  1. Alan Rick - AC;
  2. Alexandre Leite - SP;
  3. Arthur Oliveira Maia - BA;
  4. Bilac Pinto - MG;
  5. Carlos Henrique Gaguim - TO;
  6. Dr. Zacharias Calil - GO;
  7. Eli Corrêa Filho - SP;
  8. Elmar Nascimento - BA;
  9. Fernando Coelho Filho - PE;
  10. Geninho Zuliani - SP;
  11. Hélio Leite - PA;
  12. Igor Kannário - BA;
  13. Jose Mario Schreiner - GO;
  14. Juninho do Pneu - RJ;
  15. Juscelino Filho - MA;
  16. Kim Kataguiri - SP;
  17. Leur Lomanto Júnior - BA;
  18. Luis Miranda - DF;
  19. Marcos Soares - RJ;
  20. Norma Ayub - ES;
  21. Olival Marques - PA;
  22. Paulo Azi - BA;
  23. Pedro Lupion - PR;
  24. Professora Dorinha Seabra Rezende - TO.

MDB:

  1. Alceu Moreira - RS;
  2. Baleia Rossi - SP;
  3. Carlos Bezerra - MT;
  4. Carlos Chiodini - SC;
  5. Celso Maldaner - SC;
  6. Daniela do Waguinho - RJ;
  7. Dulce Miranda - TO;
  8. Elcione Barbalho - PA;
  9. Fábio Ramalho - MG;
  10. Fabio Reis - SE;
  11. Flaviano Melo - AC;
  12. Giovani Feltes - RS;
  13. Gutemberg Reis - RJ;
  14. Hercílio Coelho Diniz - MG;
  15. Herculano Passos - SP;
  16. Hermes Parcianello - PR;
  17. Hildo Rocha - MA;
  18. Isnaldo Bulhões Jr - AL;
  19. Jéssica Sales - AC;
  20. João Marcelo Souza - MA;
  21. José Priante - PA;
  22. Juarez Costa - MT;
  23. Leonardo Picciani - RJ;
  24. Lucio Mosquini - RO;
  25. Márcio Biolchi - RS;
  26. Marcos Aurélio Sampaio - PI;
  27. Mauro Lopes - MG;
  28. Moses Rodrigues - CE;
  29. Newton Cardoso Jr - MG;
  30. Osmar Terra - RS;
  31. Raul Henry - PE;
  32. Rogério Peninha Mendonça - SC;
  33. Sergio Souza - PR;
  34. Walter Alves - RN.

Partido Novo:

  1. Adriana Ventura - SP;
  2. Alexis Fonteyne - SP;
  3. Gilson Marques - SC;
  4. Lucas Gonzalez - MG;
  5. Marcel van Hattem - RS;
  6. Paulo Ganime - RJ;
  7. Tiago Mitraud - MG;
  8. Vinicius Poit - SP;

Partido Patriota:

  1. Alcides Rodrigues - GO;
  2. Dr. Frederico - MG;
  3. Marreca Filho - MA;
  4. Roman - PR.

PCdoB:

  1. Alice Portugal - BA;
  2. Daniel Almeida - BA;
  3. Jandira Feghali - RJ;
  4. Orlando Silva - SP;
  5. Professora Marcivania - AP;
  6. Renildo Calheiros - PE;
  7. Rubens Pereira Júnior - MA.

PDT:

  1. Afonso Motta - RS;
  2. Alex Santana - BA;
  3. André Figueiredo - CE;
  4. Chico D`Angelo - RJ;
  5. Dagoberto Nogueira - MS;
  6. Damião Feliciano - PB;
  7. Eduardo Bismarck - CE;
  8. Fábio Henrique - SE;
  9. Félix Mendonça Júnior - BA;
  10. Flávia Morais - GO;
  11. Flávio Nogueira - PI;
  12. Gustavo Fruet - PR;
  13. Jesus Sérgio - AC;
  14. Leônidas Cristino - CE;
  15. Mário Heringer - MG;
  16. Marlon Santos - RS;
  17. Mauro Benevides Filho - CE;
  18. Pompeo de Mattos - RS;
  19. Robério Monteiro - CE;
  20. Silvia Cristina - RO;
  21. Subtenente Gonzaga  - MG;
  22. Wolney Queiroz - PE.

PL:

  1. Aelton Freitas - MG;
  2. Bosco Costa - SE;
  3. Capitão Augusto - SP;
  4. Capitão Fábio Abreu - PI;
  5. Christiane de Souza Yared - PR;
  6. Cristiano Vale - PA;
  7. Dr. Jaziel - CE;
  8. Edio Lopes - RR;
  9. Fernando Rodolfo - PE;
  10. Gelson Azevedo - RJ;
  11. Giacobo - PR;
  12. Giovani Cherini - RS;
  13. João Carlos Bacelar - BA;
  14. João Maia - RN;
  15. Jorielson - AP;
  16. José Rocha - BA;
  17. Josimar Maranhãozinho - MA;
  18. Junior Lourenço - MA;
  19. Júnior Mano - CE;
  20. Laerte Bessa - DF;
  21. Lincoln Portela - MG;
  22. Luiz Antônio Corrêa - RJ;
  23. Luiz Carlos Motta - SP;
  24. Luiz Nishimori - PR;
  25. Magda Mofatto - GO;
  26. Marcelo Ramos - AM;
  27. Marcio Alvino - SP;
  28. Marina Santos - PI;
  29. Miguel Lombardi - SP;
  30. Pastor Gil - MA;
  31. Paulo Freire Costa - SP;
  32. Policial Katia Sastre - SP;
  33. Raimundo Costa - BA;
  34. Soraya Santos - RJ;
  35. Tiririca - SP;
  36. Valdevan Noventa - SE;
  37. Vicentinho Júnior - TO;
  38. Wellington Roberto - PB;
  39. Zé Vitor - MG;

Podemos:

  1. Diego Garcia - PR;
  2. Igor Timo - MG;
  3. José Medeiros - MT;
  4. Josivaldo JP - MA;
  5. Léo Moraes - RO;
  6. Renata Abreu - SP;
  7. Ricardo Teobaldo - PE;
  8. Roberto de Lucena - SP;
  9. Rodrigo Coelho - SC.

Progressistas:

  1. Adriano do Baldy - GO;
  2. Afonso Hamm - RS;
  3. Aguinaldo Ribeiro - PB;
  4. AJ Albuquerque - CE;
  5. André Abdon - AP;
  6. André Fufuca - MA;
  7. Angela Amin - SC;
  8. Arthur Lira - AL;
  9. Átila Lins - AM;
  10. Átila Lira - PI;
  11. Beto Rosado - RN;
  12. Cacá Leão - BA;
  13. Celina Leão - DF;
  14. Christino Aureo - RJ;
  15. Claudio Cajado - BA;
  16. Covatti Filho - RS;
  17. Evair Vieira de Melo - ES;
  18. Fausto Pinato - SP;
  19. Fernando Monteiro - PE;
  20. Franco Cartafina - MG;
  21. Guilherme Mussi - SP;
  22. Hiran Gonçalves - RR;
  23. Iracema Portella - PI;
  24. Jaqueline Cassol - RO;
  25. Jerônimo Goergen - RS;
  26. Laercio Oliveira - SE;
  27. Marcelo Aro - MG;
  28. Margarete Coelho - PI;
  29. Mário Negromonte Jr - BA;
  30. Osmar Serraglio - PR;
  31. Pedro Westphalen - RS;
  32. Pinheirinho - MG;
  33. Professor Alcides - GO;
  34. Ricardo Izar - SP;
  35. Ronaldo Carletto - BA.

PROS:

  1. Acácio Favacho - AP;
  2. Capitão Wagner - CE;
  3. Carla Dickson - RN;
  4. Clarissa Garotinho - RJ;
  5. Eros Biondini - MG;
  6. Gastão Vieira - MA;
  7. Toninho Wandscheer - PR;
  8. Vaidon Oliveira  - CE;
  9. Weliton Prado - MG.

PSB:

  1. Bira do Pindaré - MA;
  2. Cássio Andrade - PA;
  3. Emidinho Madeira - MG;
  4. Felipe Carreras - PE;
  5. Jefferson Campos - SP;
  6. Liziane Bayer - RS;
  7. Luciano Ducci - PR;
  8. Mauro Nazif - RO;
  9. Rosana Valle - SP;
  10. Ted Conti - ES.

PSC:

  1. Aluisio Mendes    MA;
  2. André Ferreira    PE;
  3. Euclydes Pettersen    MG;
  4. Glaustin da Fokus    GO;
  5. Lauriete    ES;
  6. Leonardo Gadelha    PB;
  7. Osires Damaso    TO;
  8. Otoni de Paula    RJ;
  9. Paulo Eduardo Martins    PR;
  10. Pedro Dalua    AP;
  11. Ricardo da Karol    RJ;

PSD:

  1. André de Paula    PE;
  2. Antonio Brito    BA;
  3. Cezinha de Madureira    SP;
  4. Charles Fernandes    BA;
  5. Darci de Matos    SC;
  6. Delegado Éder Mauro    PA;
  7. Edilázio Júnior    MA;
  8. Expedito Netto    RO;
  9. Fábio Mitidieri    SE;
  10. Fábio Trad    MS;
  11. Francisco Jr.    GO;
  12. Haroldo Cathedral    RR;
  13. Hugo Leal    RJ;
  14. Joaquim Passarinho    PA;
  15. Jones Moura    RJ;
  16. Júlio Cesar    PI;
  17. Júnior Ferrari    PA;
  18. Misael Varella    MG;
  19. Neucimar Fraga    ES;
  20. Paulo Magalhães    BA;
  21. Paulo Vicente Caleffi    RS;
  22. Pedro Augusto Palareti    RJ;
  23. Reinhold Stephanes Junior    PR;
  24. Ricardo Guidi    SC;
  25. Sargento Fahur    PR;
  26. Sérgio Brito    BA;
  27. Sidney Leite    AM;
  28. Stefano Aguiar    MG;
  29. Vermelho    PR.

PSDB:

  1. Aécio Neves    MG;
  2. Alexandre Frota    SP;
  3. Beto Pereira    MS;
  4. Bia Cavassa    MS;
  5. Bruna Furlan    SP;
  6. Carlos Sampaio    SP;
  7. Célio Silveira    GO;
  8. Daniel Trzeciak    RS;
  9. Domingos Sávio    MG;
  10. Eduardo Barbosa    MG;
  11. Eduardo Cury    SP;
  12. Geovania de Sá    SC;
  13. Lucas Redecker    RS;
  14. Mara Rocha    AC;
  15. Mariana Carvalho    RO;
  16. Miguel Haddad    SP;
  17. Nilson Pinto    PA;
  18. Otavio Leite    RJ;
  19. Patrick Dorneles    PB;
  20. Pedro Vilela    AL;
  21. Rodrigo de Castro    MG;
  22. Rose Modesto    MS;
  23. Rossoni    PR;
  24. Ruy Carneiro    PB;
  25. Samuel Moreira    SP;
  26. Shéridan    RR;
  27. Tereza Nelma    AL;
  28. Vanderlei Macris    SP;
  29. Vitor Lippi    SP.

PSL:

  1. Abou Anni    SP;
  2. Alê Silva    MG;
  3. Aline Sleutjes    PR;
  4. Bia Kicis    DF;
  5. Bibo Nunes    RS;
  6. Bozzella    SP
  7. Carla Zambelli    SP
  8. Carlos Jordy    RJ
  9. Caroline de Toni    SC
  10. Celso Sabino    PA
  11. Charlles Evangelista    MG
  12. Chris Tonietto    RJ
  13. Coronel Armando    SC
  14. Coronel Chrisóstomo    RO
  15. Coronel Tadeu    SP
  16. Daniel Freitas    SC
  17. Daniel Silveira    RJ
  18. Delegado Antônio Furtado    RJ
  19. Delegado Marcelo Freitas    MG
  20. Delegado Pablo    AM
  21. Delegado Waldir    GO
  22. Dr. Luiz Ovando    MS
  23. Dra. Soraya Manato    ES
  24. Eduardo Bolsonaro    SP
  25. Fabio Schiochet    SC
  26. Felício Laterça    RJ
  27. Felipe Francischini    PR
  28. Felipe Rigoni    ES
  29. Filipe Barros    PR
  30. General Girão    RN
  31. General Peternelli    SP
  32. Guiga Peixoto    SP
  33. Gurgel    RJ
  34. Heitor Freire    CE
  35. Helio Lopes    RJ
  36. Joice Hasselmann    SP
  37. Julian Lemos    PB
  38. Junio Amaral    MG
  39. Léo Motta    MG
  40. Loester Trutis    MS
  41. Lourival Gomes    RJ
  42. Luiz Lima    RJ
  43. Luiz Philippe de Orleans e Bragança    SP
  44. Major Fabiana    RJ
  45. Marcelo Brum    RS
  46. Márcio Labre    RJ
  47. Nelson Barbudo    MT
  48. Nereu Crispim    RS
  49. Nicoletti    RR
  50. Professor Joziel    RJ
  51. Professora Dayane Pimentel    BA
  52. Sanderson    RS
  53. Vitor Hugo    GO

PT:

  1. Helder Salomão    ES;
  2. Merlong Solano    PI;
  3. Odair Cunha    MG.

PTB:

  1. Eduardo Costa    PA;
  2. Emanuel Pinheiro Neto    MT;
  3. Luisa Canziani    PR;
  4. Marcelo Moraes    RS;
  5. Maurício Dziedricki    RS;
  6. Nivaldo Albuquerque    AL;
  7. Paulo Bengtson    PA;
  8. Pedro Augusto Bezerra    CE;
  9. Pedro Lucas Fernandes    MA;
  10. Wilson Santiago    PB.

Republicanos:

  1. Aline Gurgel - AP;
  2. Amaro Neto - ES;
  3. Aroldo Martins - PR;
  4. Benes Leocádio - RN;
  5. Capitão Alberto Neto - AM;
  6. Carlos Gomes - RS;
  7. Cleber Verde - MA;
  8. Ely Santos - SP;
  9. Gil Cutrim - MA;
  10. Gilberto Abramo - MG;
  11. Hélio Costa - SC;
  12. Hugo Motta - PB;
  13. Jhonatan de Jesus - RR;
  14. João Campos - GO;
  15. Jorge Braz - RJ;
  16. Julio Cesar Ribeiro - DF;
  17. Lafayette de Andrada - MG;
  18. Luizão Goulart - PR;
  19. Marcelo Squassoni - SP;
  20. Márcio Marinho - BA;
  21. Marcos Pereira - SP;
  22. Milton Vieira - SP;
  23. Ossesio Silva - PE;
  24. Rosangela Gomes - RJ
  25. Severino Pessoa - AL;
  26. Silvio Costa Filho - PE;
  27. Tia Eron - BA;
  28. Vavá Martins - PA;
  29. Vinicius Carvalho - SP.

Solidariedade:

  1. Augusto Coutinho - PE;
  2. Aureo Ribeiro - RJ;
  3. Bosco Saraiva - AM;
  4. Dr. Leonardo - MT;
  5. Dra. Vanda Milani - AC;
  6. Eli Borges - TO;
  7. Gustinho Ribeiro - SE;
  8. Ottaci Nascimento - RR;
  9. Tiago Dimas - TO.

Contrários

PCdoB:

  1. Perpétua Almeida - AC.

PDT:

  1. Idilvan Alencar - CE;
  2. Túlio Gadêlha - PE.

Podemos:

  1. Bacelar - BA.

Partido Progressistas:

  1. Guilherme Derrite - SP;
  2. Ricardo Barros - PR.

PSB:

  1. Alessandro Molon - RJ;
  2. Aliel Machado - PR;
  3. Camilo Capiberibe - AP;
  4. Danilo Cabral - PE;
  5. Denis Bezerra - CE;
  6. Elias Vaz - GO;
  7. Gervásio Maia - PB;
  8. Gonzaga Patriota - PE;
  9. Heitor Schuch - RS;
  10. Júlio Delgado - MG;
  11. Lídice da Mata - BA;
  12. Marcelo Freixo - RJ;
  13. Marcelo Nilo - BA;
  14. Milton Coelho - PE;
  15. Ricardo Silva - SP;
  16. Rodrigo Agostinho - SP;
  17. Tabata Amaral - SP;
  18. Tadeu Alencar - PE;
  19. Vilson da Fetaemg  - MG.

PSD:

  1. Marco Bertaiolli - SP;
  2. Otto Alencar Filho - BA.

PSOL:

  1. Áurea Carolina - MG;
  2. David Miranda - RJ;
  3. Fernanda Melchionna - RS;
  4. Glauber Braga - RJ;
  5. Ivan Valente  - SP;
  6. Luiza Erundina - SP;
  7. Sâmia Bomfim - SP;
  8. Talíria Petrone - RJ;
  9. Vivi Reis - PA.

PT:

  1. Afonso Florence - BA;
  2. Airton Faleiro - PA;
  3. Alencar Santana Braga - SP;
  4. Alexandre Padilha - SP;
  5. Arlindo Chinaglia - SP;
  6. Beto Faro - PA;
  7. Bohn Gass - RS;
  8. Carlos Veras - PE;
  9. Carlos Zarattini - SP;
  10. Célio Moura - TO;
  11. Enio Verri - PR;
  12. Erika Kokay - DF;
  13. Frei Anastacio Ribeiro - PB;
  14. Gleisi Hoffmann - PR;
  15. Henrique Fontana - RS;
  16. João Daniel - SE;
  17. Jorge Solla - BA;
  18. José Airton Félix Cirilo - CE;
  19. José Guimarães - CE;
  20. José Ricardo - AM;
  21. Joseildo Ramos - BA;
  22. Leo de Brito - AC;
  23. Leonardo Monteiro - MG;
  24. Luizianne Lins - CE;
  25. Marcon - RS;
  26. Maria do Rosário - RS;
  27. Marília Arraes - PE;
  28. Natália Bonavides - RN;
  29. Nilto Tatto - SP;
  30. Padre João - MG;
  31. Patrus Ananias - MG;
  32. Paulão - AL;
  33. Paulo Guedes - MG;
  34. Paulo Pimenta - RS;
  35. Paulo Teixeira - SP;
  36. Pedro Uczai - SC;
  37. Professora Rosa Neide - MT;
  38. Reginaldo Lopes - MG;
  39. Rejane Dias - PI;
  40. Rogério Correia - MG;
  41. Rubens Otoni - GO;
  42. Rui Falcão - SP;
  43. Valmir Assunção - BA;
  44. Vander Loubet - MS;
  45. Vicentinho - SP;
  46. Waldenor Pereira - BA;
  47. Zé Carlos - MA;
  48. Zé Neto - BA;
  49. Zeca Dirceu - PR.

PV:

  1. Célio Studart - CE;
  2. Enrico Misasi - SP;
  3. Leandre - PR;
  4. Professor Israel Batista - DF.

Rede:

  1. Joenia Wapichana - RR.

Solidariedade:

  1. Genecias Noronha - CE.

Entenda a PEC

A proposta de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) revoga um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares.

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A proposta prevê que estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construções de prédios públicos.

Neste caso, os ocupantes particulares poderiam receber a titularidade do terreno mediante a um pagamento e a União, atual responsável pelas praias, ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais.

Além disso, a PEC proíbe a cobrança do laudêmio, uma taxa única e obrigatória que deve ser paga em toda transação de compra e venda de imóveis localizados em terrenos de marinha, pela União quando houver transferência de domínio.

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A emenda e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lei de acesso

A Lei Federal nº 7.661/1988, instituiu no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido".

Esse é um dos pontos que provocou desaprovação à PEC. Críticos temem que a construção de empreendimentos próximos à faixa de areia da costa brasileira possa levar a um bloqueio do acesso da população à praia.

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Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

*Texto sob supervisão de Lara Madeira

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