Justiça suspende aprovação da privatização da Sabesp; entenda

A 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da segunda votação do projeto de privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (2). A decisão foi tomada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima. Cabe recurso.

Segundo a magistrada, a Câmara paulista descumpriu determinação de fazer a votação somente após todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.

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Pedido do PT e do PSOL

As bancadas do PT e do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo apresentaram na manhã desta sexta-feira uma petição em uma ação popular já em curso contra a aprovação da privatização da Sabesp, que ocorreu em votação na Casa no dia anterior. Segundo os vereadores, a gestão municipal não apresentou estudo de impacto financeiro e nem fez todas as audiências públicas agendadas.

Com isso, ambos os partidos querem que a sessão que garantiu a concessão da companhia seja anulada.

“Os vereadores da base do Ricardo Nunes realizaram uma votação ilegal, por descumprirem a decisão judicial, e imoral, por tentarem entregar o direito à água para a iniciativa privada”, disse Silvia da Bancada Feminista (PSOL), em contato com a Gazeta.

'Votação ilegal'

Para Luana Alves (PSOL), a votação ocorreu de forma ilegal.

“Foi ilegal porque aconteceu descumprindo a ordem da justiça que falou que só poderia votar em segunda depois de todas as audiências públicas necessárias e depois da apresentação de um estudo de um impacto orçamentário, o que aconteceu”, explicou.

Segundo as parlamentares, todas as medidas jurídicas e políticas serão tomadas para que esta votação seja suspensa.

Câmara diz que tudo foi legal

A presidência da Câmara Municipal disse, em nota enviada à Gazeta, que todo o rito Legislativo do projeto foi legal e os critérios da liminar foram cumpridos. "Ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário", afirmou a Casa.

"Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em vigor (Lei 18.107, de 2 de maio de 2024). O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular", completou a nota.

O que aconteceu

A permissão para a cidade de São Paulo aderir ao projeto de privatização da Sabesp foi aprovada nesta quinta-feira (2) pelos vereadores da Capital. No mesmo dia o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a proposta. 

O Projeto de Lei, que causou polêmicas durante as audiências públicas, recebeu 37 votos “sim” e 17 votos “não”. Todas as negativas para a proposta foram dos vereadores do PT, do PSOL, do PV e do PSB.

O vereador Adilson Amadeu (União Brasil) foi o único a não participar do pleito.