Justiça retomou a decisão que aprova projeto de lei que privatiza a Sabesp

O presidente do Tribunal da Justiça de São Paulo, Fernando Antônio Torres Garcia, decidiu retomar a votação do projeto de lei que viabiliza a privatização da Sabesp em São Paulo. A aprovação foi suspensa na última quarta-feira (2) após a solicitação da oposição.

Siga as notícias da Gazeta de S.Paulo no Google Notícias

• Justiça suspende aprovação da privatização da Sabesp; entenda
• Privatização da Sabesp: veja como votaram os vereadores de São Paulo
• Câmara de SP aprova PL da Sabesp em segunda e definitiva votação

Fernando Antônio atendeu a um recurso da Câmara Municipal, segundo o qual havia “grave lesão de difícil reparação” na suspensão dos efeitos da liminar.

A presidência da Câmara Municipal afirmou, em nota enviada à Gazeta, que toda a apuração do Legislativo do projeto foi legal e os critérios da liminar foram cumpridos. "Ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário", afirmou.

A 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo havia determinado a suspensão da segunda votação do projeto de privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, realizada na quinta-feira (2). A decisão foi tomada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima.

Faça parte do grupo da Gazeta no WhatsApp e Telegram. Entre, também, no nosso canal!
Mantenha-se bem informado.

Segunda votação

No dia 2 de maio, a proposta foi aprovada em votação pelo placar de 37 votos favoráveis e 17 contrários. 

O Projeto de lei 163/2024, de autoria do Executivo, discute o contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e do tratamento de esgoto na capital paulista. 

A permissão para a cidade de São Paulo aderir ao projeto de privatização da Sabesp foi aprovada na quinta (2) pelos vereadores da Capital. No mesmo dia o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a proposta. 

Mudanças que ocorrem com a privatização

A proposta prevê a diluição de fatia entre 15% e 30% da participação das ações da companhia.

Segundo o texto aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a Sabesp deverá:

• Atender às metas de universalização de serviços de água e esgoto em todos os municípios abastecidos pela companhia, incluindo áreas rurais e favelas;
• Antecipar a universalização do acesso a água e esgoto de 2033 para 2029;
• Reduzir tarifas, com foco na população mais vulnerável.

O projeto prevê uma ação especial do governo estadual, o que significa que a companhia ainda pode ter poder de veto sobre algumas decisões, como:

• Possíveis mudanças no nome da companhia;
• Tentativa de mudança de sede;
• Mudança de atividade.

O governo de São Paulo deixa de ser o controlador da Sabesp, mudando o regime da companhia para privado. A participação em licitações para prestação de serviços a municípios também não muda.

*Texto sob supervisão de Lara Madeira