Câmara aprova projeto que equipara aborto à homicídio em 23 segundos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a urgência para votar o projeto de lei que equipara as penas do aborto de gestação de até 22 semanas ao crime de homicídio. Com a urgência, o projeto será votado diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto.

Votação durou 23 segundos

O tema da votação não foi anunciado pelo presidente da Câmara que declarou a matéria aprovada depois de 23 segundos de maneira simbólica, ou seja, sem contar quantos deputados estavam a favor no painel. Geralmente, é essa prática é adotada quando existe um consenso entre os parlamentares.

Confira Votação:

Nenhum deputado protestou diante da maneira atípica na qual a votação foi conduzida por parte do presidente da Cãmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele apenas citou um acordo feito com as bancadas.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que os projetos a serem votados precisam ser anunciados com antecedência.

"Fui ali atrás, quando voltei fui informado que um projeto foi deliberado em sua urgência sem que quase ninguém percebesse", criticou.

Na sequência, Lira perguntou se o PSOL queria se posicionar sobre a urgência. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) não se manifestou e Lira proclamou o resultado.

O projeto é assinado por 32 deputados, incluindo o vice-presidente da Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o presidente da Bancada Evangélica, Eli Borges (PL-TO).

O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação.

"Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe", afirmou.

Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), um feto com 25 semanas de gestação é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver possibilidade, mas a probabilidade de qualidade de vida ainda é discutida. Até a 22ª semana de gestação, considera-se o feto como não viável para sobrevivência.

OMS defende aborto seguro

Porém, a Organização Mundial da Saúde reafirmou, em 2022, o posicionamento em defesa do aborto seguro.

“Todas as mulheres devem ter o direito de decidir quando se fala do seu corpo e da sua saúde. Ponto final. Aborto seguro é cuidado de saúde. Ele salva vidas. Restringi-lo só leva mulheres e meninas a procedimentos inseguros, que resultam em complicações a até a morte. A evidência é irrefutável”, afirma o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

Projeto criminaliza vítimas de estupro

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a aprovação. Para ela, o projeto criminaliza crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Ela afirmou que mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse.

Direito das mulheres em risco

A Gazeta conversou com a advogada Thaynara Gargiulo sobre o assunto, ela afirmou que enquanto o aborto for criminalizado, os direitos das mulheres estarão em risco.

"A equiparação é uma política que reflete uma visão machista e retrógrada da sociedade, onde a liberdade e os direitos reprodutivos e sexuais da mulher não são plenamente reconhecidos. É uma visão contrária aos direitos fundamentais das mulheres à autonomia de seus corpos e a sua própria dignidade." completou Gargiulo.

Atualmente, o aborto só não é considerado crime em três situações:

• Se o feto for anencéfalo;
• Se a gravidez for fruto de estupro;
• Se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.

Mudanças da emenda

A Proposta de Emenda Constitucional 181/15 coloca em risco as formas de aborto atualmente permitidas no Código Penal Brasileiro, inclusive nos casos de estupro.

O texto interfere na interpretação de todas as leis e portarias que atualmente autorizam serviços de aborto legal no Brasil. 

A proposta estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas, após esse período a prática será criminalizada.

O que muda:

• Caso a gestante provoque o aborto em si ou consinta que outra pessoa realize o procedimento. A pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
• Caso o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento, a pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.

A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro.

Vítima pode ter pena maior que estuprador

No caso do estupro, citado no artigo 213 do Código Penal, a pena mínima é de 6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar até 10 anos. Caso a vítima seja menor de idade, a pena mínima sobe para 8 anos e, a máxima, para 12 anos.

Para o caso de estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de 8 anos de reclusão, e o tempo máximo passa para 15 anos.

A pena só pode chegar a 20 anos quando o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave.

*Texto sob supervisão de Lara Madeira