Reforma no funcionalismo público estadual é aprovada; veja o que muda

Com 50 votos a favor e 29 contra, o Projeto de Lei Complementar de número 26 foi aprovado nesta terça-feira (19) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e vai alterar regras no funcionalismo público estadual.

O texto, enviado em regime de urgência pelo governador João Doria (PSDB) em agosto, altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve, dentre outros – leia mais abaixo. 

A primeira sessão de debate do tema foi realizada no dia 21 de setembro e mais duas reuniões ocorreram nas semanas seguintes. Na semana passada, o debate foi adiado. Em todas as ocasiões onde o projeto foi ao plenário, servidores protestaram em frente à Alesp. Eles pediam que os deputados retirassem o texto da pauta. 

Em encaminhamento, a deputada Maria Izabel Azevedo Noronha, a professora Bebel (PT), criticou que o texto não passou por comissões antes de ser votado. "O que mais me dói é que toda vez os servidores são os vilões, mas são eles que movem a máquina pública do estado", afirmou. 

O parlamentar Major Mecca (PSL) pontuou que as mudanças prejudicam trabalhadores essenciais para a sociedade, tais como médicos, enfermeiros e policiais. 

"O PLC 26 prejudica esses trabalhadores ou os senhores acham que os prejudicados serão os desembargadores? São esses homens e mulheres que os senhores [deputados favoráveis ao projeto] estão prejudicando", disse. 

Caio França (PSB) destacou a criação da bonificação por resultados, seguindo critérios determinados pelas respectivas secretarias. Contudo, a medida viabilizaria que "cada secretário escolhesse quem irá receber a bonificação", acabando com a igualdade entre os servidores. 

Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência de SP, que passou a valer em março de 2020; a segunda foi a lei que altera, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo). 

Em meio às polêmicas que cercam o PLC 26, Doria anunciou na sexta-feira (15), Dia do Professor, o pagamento de R$ 1,55 bilhão em abono salarial aos profissionais do magistério do estado de São Paulo. A gratificação será destinada a aproximadamente 190 mil servidores, incluindo temporários. 

A previsão é que a grana, referente aos trabalhos de 2021, comece a ser paga entre novembro e dezembro deste ano. No entanto, o projeto de lei depende da aprovação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), onde o texto deve ser apreciado ainda neste mês. 

Ainda que o dinheiro extra ajude os profissionais do magistério, a categoria critica o fato do governo estadual estar "atacando" os servidores de outras maneiras, com o PLC 26, por exemplo, precarizando não apenas a área da educação. 

A deputada Márcia Lia (PT) destacou que o abono não será incorporado ao salário. Isso significa que a grana não será incorporada ao salário dos servidores. Além disso, o governador não concedeu o benefício a outros trabalhadores da educação, como agentes escolares. 

A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações do PLC 26. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro. 

Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que "perdure por prazo não razoável" ou que seja considerada ilegal pela Justiça. 

O PLC coloca o fim às faltas abonadas –atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência. 

O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) –estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde– e revoga a possibilidade de pagamento dessa "vantagem" nos afastamentos por meio de licença-prêmio. 

O PLC também cria a CGE (Controladoria-Geral do Estado), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria "tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da União]", diz o texto