Imposto, abono, salário mínimo: entenda propostas de Haddad

O governo federal apresentou um pacote de medidas fiscais e tributárias que prevê uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. As propostas foram feitas pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa do Executivo é reduzir R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

Para ter validade, as mudanças ainda precisam passar pelo Congresso Nacional. Entre as medidas, está a alteração no cálculo do reajuste do salário mínimo e a definição de um novo limite para o abono salarial. A prioridade será aprovar as medidas de corte de gastos em 2024. 

O governo federal divulgou ainda uma medida provisória (MP) para ampliar a isenção do Imposto de Renda. Veja a nova tabela IRPF de 2024 atualizada, com novas faixas de dedução.

O objetivo do governo com a proposta de cortes de gastos é preservar o arcabouço fiscal, ou seja, a norma para as contas públicas aprovada no ano passado.

Mudanças estabelecidas

Entre as propostas apresentadas estão: limite à alta do salário mínimo, aposentadoria de militares, abono salarial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, Supersalários de servidores, Emendas parlamentares, Impacto nas contas públicas, Risco de paralisia da máquina pública e a Reforma do Imposto de Renda (IR).

Veja as principais mudanças:

Salário mínimo

No caso do salário mínimo, o governo propôs mudar o formato de correção, limitando o aumento real, ou seja, acima da inflação, a ser concedido nos próximos anos.

Pelo formato adotado atualmente, o reajuste do salário corresponde à soma de dois índices, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição e o de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

A proposta prevê limitar o aumento real do salário mínimo. Ela limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação, como determina a regra do arcabouço fiscal. 

Abono salarial

O governo federal também propõe estabelecer um limite de R$ 2.640 para o pagamento do abono salarial. Atualmente, têm direito a esse benefício os trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais, ou seja até R$ 2.824.

De acordo com a equipe econômica, o valor do abono salarial será corrigido anualmente pela inflação até chegar a um salário mínimo e meio.

Isenção do IR

Outra proposta é a isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A medida deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa mudança ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional.

Para compensar a isenção do imposto de renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil, o governo considera três estratégias de compensação:

1. Tributação mínima para renda mensal acima de R$ 50 mil: equipe econômica propôs uma taxa de 10% sobre a renda total das pessoas que recebem mais do que R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil;
2. Fim da isenção do imposto de renda para pessoas com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil – atualmente isenta do imposto de renda – serão tributadas;
3. Travas de compensação: o governo vai estabelecer gatilhos (como benefícios tributários) caso haja déficit primário em 2025 e redução no limite de gastos discricionários em 2027.

Essa reforma, assim como a tributária, tem um objetivo de “neutralidade fiscal”: nem gastar mais, nem economizar dinheiro público.

A proposta do governo também prevê mudanças nas regras para os militares. Veja:

• Fim do benefício pago a familiares de militares expulsos das Forças Armadas;
• Passagem para a reserva remunerada vai aumentar a idade mínima de 50 para 55 anos;
• Aumento do desconto para os fundos de saúde para 3,5% para todos;
• Extingue a transferência de pensão.

Além de mudanças no Bolsa Família. Veja:

• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

O que é o arcabouço fiscal

Na prática, o arcabouço fiscal é um conjunto de regras que têm como objetivo evitar o descontrole das contas públicas.

Em outras palavras, a ideia é evitar que o governo gaste mais do que arrecada, o que traria melhor previsão às finanças públicas e mais confiança por parte de credores, investidores e agentes econômicos de forma geral.