Vereadora eleita aciona Ministério Público contra fim de gratuidade para idosos acima de 60 anos

A vereadora eleita Erika Hilton (PSOL) acionou o Ministério Público contra a retirada da gratuidade no transporte público de São Paulo para idosos acima de 60 anos. De acordo com a parlamentar, as medidas propostas pelo governador João Doria (PSDB) e pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) foram aprovadas sem discussões.

Segundo o Estatuto do Idoso, apenas idosos com mais de 65 anos têm direito ao benefício, que também é garantido pela Constituição. No entanto, em 2013, o então prefeito Fernando Haddad (PT) e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) abaixaram a idade mínima para 60 anos.

A medida que abaixava a idade mínima do benefício foi revogada em âmbito municipal e estadual na semana passada. O prefeito Bruno Covas sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira (23) e, no mesmo dia, Doria baixou um decreto que suspendeu a lei estadual que previa o benefício.

Para a parlamentar, a prefeitura e o governo estadual não discutiram a proposta com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT). Além disso, no caso de Covas, não foi levado à Câmara Municipal “qualquer parecer técnico que pudesse demonstrar que a medida reduziria o valor arcado com o subsídio que a Prefeitura paga às empresas de ônibus para viabilizar a gratuidade”.

A revogação foi inserida em um projeto de lei que tramitava na Câmara. Inicialmente, o texto abordava mudanças na estrutura de fiscalização das subprefeituras.
“A medida tem como intuito evidente afastar usuários do transporte público em um contexto de crise sanitária, econômica e social, colocando parte da população idosa que usa transporte público na cidade e no estado de São Paulo em uma condição ainda maior de vulnerabilidade”, disse Erika.

Entretanto, o governo estadual e a prefeitura disseram que a medida “acompanha a revisão gradual das políticas voltadas a esta população”.

“A exemplo da ampliação da aposentadoria compulsória no serviço público, que passou de 70 para 75 anos, a instituição no Estatuto do Idoso de uma categoria especial de idosos, acima de 80 anos, e a recente Reforma Previdenciária, que além de ampliar o tempo de contribuição fixou idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e 62 anos para mulheres”, dizem.