Tribunal de Contas autoriza prefeitura de SP a retomar edital para compra de casas populares

O TCM (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) referendou, nesta quarta-feira (30), o relatório do conselheiro Eduardo Tuma que autoriza a prefeitura a retomar parcialmente um chamamento público para aquisição de 40 mil imóveis para implantação de um projeto de habitação popular. 

O valor total envolvido na ação é estimado em R$ 8,4 bilhões. Entretanto, a administração municipal não pode assinar nenhum termo de compra e venda até que correções e adequações determinadas sejam feitas no edital e aprovadas pela Corte. 

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Ao todo, Tuma, apontou nove correções e deu outras 13 sugestões para o novo texto. 

No seu despalho, o conselheiro afirma que a administração municipal poderá retomar o certame até o final da fase 2 do edital, que se refere ao credenciando das unidades habitacionais e avaliação por comissão. Mas a Secretaria Municipal de Habitação não pode assinar qualquer promessa de compra e venda até deliberação do plenário do TCM. 

O tema é uma das prioridades da gestão Ricardo Nunes (MDB), que lida com uma fila de 166.303 inscrições ativas à espera de moradia e tem pressionado o tribunal para liberar o edital com agilidade. 

Entre os itens que precisam de correções e adequações, o relatório diz que na republicação do edital devem constar esclarecimentos de como será a avaliação da capacidade financeira do participante. 

O secretário municipal de Habitação, João Farias, que acompanhou a sessão por vídeo, afirmou que nesta quinta vai analisar todos os pontos com representantes da sua pasta, mas que a maioria das correções já estava prevista. "Só não iremos mexer no que prejudicar o resultado final." 

Farias disse ter ficado otimista com a aprovação do relatório e que é possível imaginar início de obras já na primeira quinzena de fevereiro. A meta é entregar todos os imóveis até o fim de 2024, quando termina o atual mandato de Nunes. 

O relator Tuma disse durante a exposição do seu voto, que a Secretaria Municipal da Habitação foi oficiada em diversas oportunidades para esclarecimentos e envio de informações. E que foram realizadas mesas técnicas "para superação de irregularidades impeditivas ao prosseguimento do processo licitatório". 

No TCM, há reclamações de que a prefeitura demorou meses para responder aos ofícios. Já a administração municipal rebate dizendo que manteve diálogo constante com técnicos da corte, inclusive com reuniões para sanar dúvidas presencialmente. 

Em julho, ao suspender o chamamento, um despacho de Tuma apontou riscos como o de estimular a construção longe de áreas com infraestrutura urbana -uma vez que o edital não previa quantidade mínima de unidades em cada região-, de sobrepreço e de restrição à competitividade, além da falta de indicação da fonte de recursos no Orçamento e do modelo de financiamento para a compra dos imóveis pelos beneficiários finais. 

Em entrevista à Folha no início da semana, o secretário discordou da interpretação de que as regras poderiam estimular a construção de condomínios em locais carentes de transporte e outros serviços públicos, como foi apontado. Ele diz que a prioridade é para empreendimentos em regiões com mais estrutura, e que a prefeitura só comprará imóveis fora dessa categoria se o mercado imobiliário oferecer um número insuficiente de unidades em áreas mais centrais. 

Na sessão desta quarta, ainda no âmbito da área de habitação, o colegiado do TCM acompanhou a decisão do conselheiro relator Domingos Dissei, que suspendeu processo licitatório da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo para contratar empresa ou consórcio para elaboração e desenvolvimento de projeto e execução de obras e serviços de engenharia em empreendimento composto de 728 unidades habitacionais inseridas no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca. 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o número de inscritos na fila por habitação social da prefeitura teve um salto em agosto e setembro deste ano. A quantidade de novos cadastros mais do que quintuplicou em relação aos mesmos meses em 2020.