TCE mira falta de licitação na implementação do cartão TOP em SP

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) instaurou uma representação para apurar a criação de uma sociedade civil para gerenciar a venda de bilhetes no transporte público administrado pelo governo estadual na região metropolitana de São Paulo, tanto por meio de trilhos quanto de pneus.

O procedimento também apura a falta de licitação na contratação por essa associação de uma empresa para gerenciar o cartão Top, sistema para venda de passagens dos trens e ônibus metropolitanos, implantado no ano passado.

A representação foi instaurada em 8 de novembro de 2021, pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, então presidente do tribunal. Ela pediu esclarecimentos à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a empresas ligadas a ela sobre o novo cartão, sobre as reclamações de usuários e sobre o fato de o dispositivo contar com a função de cartão de crédito -o governo estadual disse ao tribunal que as operações crédito e débito são opcionais e não têm custo ao usuário.

Tanto o governo, na época comandado por João Doria (PSDB), quanto Metrô, CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) e Abasp (Associação de Apoio e Estudo da Bilhetagem e Arrecadação dos Serviços Públicos de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo) tiveram de responder a 15 perguntas formuladas pelo tribunal. O ex-secretário Alexandre Baldy também foi questionado.

No último 4 de abril, entretanto, o conselheiro Robson Marinho pediu novas explicações e deu prazo de 15 dias para as justificativas, período que foi prorrogado em 29 de abril para mais 15 dias, a pedido da secretaria.

Nas explicações para voltar a questionar governo e empresas, foi mencionado que não houve justificativa para a falta de licitação na contratação dos serviços para a implantação de acesso ao transporte público, em uma referência ao contrato entre a Abasp e a empresa Autopass, responsável pelo cartão Top.

Segundo a associação, a contratação da Autopass S.A. seguiu os termos previstos em seu regulamento, "com procedimentos e exigências similares às previstas na lei de licitações".

De acordo com o governo estadual e a própria associação, a Abasp é uma sociedade civil sem fins lucrativos criada em outubro de 2019 para unificar o sistema de venda de bilhetes na região metropolitana de São Paulo, que na época contava com diferentes modelos.

A Abasp é formada por integrantes de Metrô, CPTM e empresas de ônibus que fazem parte dos serviços administrados pela EMTU.

Na sua justificativa para voltar a fazer os questionamentos, Marinho também citou possíveis problemas para fiscalização. "As respostas aos quesitos 2 e 3 mostram que não há qualquer norma legal específica a tratar de um sistema de regulação e fiscalização propriamente dito sobre essa exploração e execução dos serviços públicos de bilhetagem", escreveu.

Nas respostas, que agora precisam ser reforçadas, em um documento de 27 páginas protocolado em 10 de março passado, a secretaria disse que o modelo representa um aprimoramento do sistema de bilhetagem e arrecadação já existente, "na medida em que propicia melhor transparência das transações realizadas".

Na sua primeira defesa, a secretaria justificou que o procedimento para seleção ou contratação de qualquer bem ou serviço pela Abasp se dá em conformidade com regulamento de compras e contratações aprovado pelo Conselho de Administração da associação, em atendimento às exigências de "compliance" e melhores práticas de governança.

Em documento de 1º de abril, ao qual a reportagem teve acesso, a Secretaria Diretoria-Geral do TCE, que embasou o despacho do conselheiro Marinho dias depois, é dito que o Ministério Público arquivou processo sobre o mesmo assunto, mas que isso não inibia a continuidade da investigação por parte do tribunal.

As queixas sobre o cartão Top se arrastam desde o segundo semestre do ano passado, quando o sistema foi implantado.

O volume de reclamações fez o governo intimar em a Abasp em dezembro passado para explicar os problemas com o cartão, que continuam até hoje. Na manhã desta segunda (2), havia dez queixas no site Reclame Aqui relacionadas a problemas em cadastro, recarga, leitura nas catracas e qualidade do atendimento.

O governo estadual chegou a anunciar que todas as bilheterias seriam fechadas até o fim de 2021, mas depois recuou.

Em nota, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos afirmou, nesta segunda (2), que a bilhetagem eletrônica da região metropolitana foi delegada aos operadores privados por meio de licitação e aos operadores públicos por meio de delegações legais.

"Os contratos de concessão celebrados entre o Estado e os concessionários ainda estão vigentes", disse a pasta. "Tais atividades já eram prestadas pelos operadores privados e públicos, de forma separada, ainda que permitida a integração entre sistemas."

"Antes, o instrumento jurídico para a integração entre o sistema de pneus e trilhos ocorria por meio de convênio e agora ocorre por meio da associação, que não tem fins lucrativos", disse.

Segundo a pasta, anteriormente a integração dos serviços de transporte público ocorria somente por meio do cartão do BOM e agora, pelo TOP, permanecendo o bilhete anterior vigente até a finalização dos todos os créditos.

A fiscalização da prestação dos serviços é realizada, conforme a nota, pelas empresas operadoras privadas e públicas, e a regulação dos serviços de transporte metropolitano é mantida pelo governo.

Também em nota, a Abasp disse que prestará esclarecimentos ao tribunal no prazo estipulado. "Toda a implementação e o gerenciamento do sistema de bilhetagem e arrecadação vem sendo realizado sem prejuízo da atuação fiscalizatória dos órgãos estatutários próprios os quais também fazem parte as empresas públicas, auditorias independentes e órgãos de controle interno e externo do Estado, além atuação regulatória da secretaria."

A Autopass afirmou que investe continuamente em tecnologia, serviços e processos da plataforma Top. A empresa cita a ampliação dos canais de compra de bilhetes e dos pontos físicos de atendimento, além da contração de profissionais para suporte técnico. A empresa disse que compartilha periodicamente informações com a Abasp.

Procurado por email, telefone e aplicativo de mensagem, o ex-secretário Alexandre Baldy não respondeu até a publicação desta reportagem.