TCE alerta Judiciário a conter despesas

Técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou, nos quatro primeiros meses de 2019, à marca de gastos com pessoal equivalente a 96,97% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por causa disso, TCE emitiu um alerta em publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira (26) sobre os gastos. A medida foi informada em ofício ao órgão do Judiciário no último dia 17.

Os tribunais de contas normalmente emitem alerta quando órgãos públicos ultrapassam 90% do limite, e recomendam que sejam adotadas providências para a contenção de despesas até o fim do ano, para evitar ultrapassar a restrição prevista em lei.

Segundo a legislação, o máximo de gastos dos Judiciários estaduais por ano é de 6% da receita corrente líquida do estado. O Tribunal de Justiça, segundo o TCE, gastou 5,77%, em despesas que chegaram a R$ 8,9 bilhões.

Caso os gastos no restante do ano cheguem a 95% do limite de responsabilidade fiscal, há uma série de medidas que passam a ser vetadas, como contratações e aumentos e reajustes e remunerações. O Tribunal de Justiça discorda do cálculo feito pelo TCE. Isso porque o órgão de contas deixou de prever como parte da receita corrente líquida do estado os valores correspondentes à contribuição do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) e às emendas parlamentares.

Com isso, essa receita caiu de R$ 161 bilhões para R$ 154 bilhões. Como a modificação reduziu o valor da receita, consequentemente resultou no aumento do percentual de gastos com pessoal.

O Tribunal de Justiça já havia encaminhado para análise do órgão de contas um balanço das suas despesas no primeiro quadrimestre, mas sem apontar problemas em seus gastos com pessoal.

O próprio Governo de São Paulo, sob a gestão João Doria (PSDB), já foi alertado pelo TCE no último dia 19 sobre o estouro desses 90%. O limite do Executivo estadual é de 49% da receita corrente líquida.

Segundo publicação assinada pelo presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, o Poder Executivo gastou no primeiro semestre 45,59% dessa receita, "ultrapassando 90% do limite". (FP)