STF decide que câmeras da PM devem ser ligadas em todas as ocorrências

Nesta segunda-feira (10) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública e determina que todas as câmeras corporais devem ser ligadas em todas as abordagens da Polícia Militar (PM) do Estado.

A PM divulgou uma nova portaria com regras de utilização das câmeras. Porém, a portaria não especifica como policiais devem manter os equipamentos ou quando podem deixar de utilizá-los. A decisão do ministro foi motivada por ação da Defensoria Pública do Estado.

Portaria de regras

O artigo 2º diz que, “nos casos em que as localidades das operações de que trata o ‘caput’ deste artigo não possuam infraestrutura que suporte o adequado funcionamento da COP, será admitida a não utilização desses equipamentos”. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que os equipamentos dependem de infraestrutura de telefonia celular, ou seja, com internet móvel.

O pregão também informa que os policiais "devem manter os dispositivos em condições de gravar eventos e atividades relacionadas às suas funções durante todo o turno de serviço", mas não exemplifica as condições.

A portaria informa os locais onde as câmeras devem ser utilizadas. Veja:

1. No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em situações em que se presuma a necessidade do uso seletivo da força.
2. Nos sinistros de trânsito;
3. Em situações em que tenha necessidade do uso da força;
4. No apoio a intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
5. Em todas as interações entre policiais e custodiados, durante o período em que a custódia e/ou responsabilidade estiver a cargo da autoridade policial-militar, dentro ou fora do ambiente de polícia judiciária comum ou prisional;
6. Na condução de pessoas, durante o período em que a custódia e/ou responsabilidade estiver a cargo da autoridade policial-militar;
7. No atendimento de ocorrências típicas de bombeiro e/ou defesa civil;
8. Em apoio a outra Unidades de Serviço (US) e/ou outro órgão;
9. No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
10. Em todas as ações, operações e missões policial-militares;
11. Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
12. Nas fiscalizações atribuídas à Polícia Militar, por competência originária ou delegada, inclusive as de trânsito e ambientais;
13. Nas ocasiões em que o policial militar for acionado por qualquer pessoa, sobre fato de interesse policial;
14. No acompanhamento de veículo ou em perseguição de pessoa a pé;
15. No atendimento de ocorrência policial de qualquer natureza;

Mudanças no edital

Entre as principais alterações, estava que as câmeras não gravariam mais ininterruptamente toda a jornada de trabalho do policial, precisando serem acionadas pelo próprio agente ou de forma remota pelo comando da PM.

O tempo que as imagens ficam armazenadas caiu para 30 dias, sendo que atualmente os vídeos ficam guardados por pelo menos três meses. Esse prazo pode chegar a um ano nos casos em que o policial aciona o modo que aumenta a qualidade de gravação.

No entanto, essas mudanças, no modelo de monitoramento foram criticadas por especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos.

*Texto sob supervisão de Lara Madeira