Recursos: Câmara de Porto Feliz aprova projeto de emendas impositivas; veja valores

A Câmara de Porto Feliz aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (16) a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 30/2022, que institui o orçamento impositivo. O projeto é de autoria do vereador Luís Henrique Diniz (Dr. Luís Diniz/União Brasil).

 
A aprovação desta emenda à Lei Orgânica permite aos vereadores definir emendas individuais no limite de 0,8% da receita corrente líquida. Dentro deste total, contudo, metade deve ser voltada para a Saúde. 
O texto destaca, ainda, que o valor disponível para as emendas será dividido de maneira igual para as propostas de todos os parlamentares, independente do partido.

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Números

Para o próximo ano, a Prefeitura estima uma receita de R$ 380 milhões em números redondos. Os vereadores poderiam definir o uso de R$ 3 milhões. Cada vereador porto-felicense teria cerca de R$ 270 mil reais por ano — ou quase R$ 1,08 milhão durante o mandato — para suas emendas impositivas. Durante a legislatura de quatro anos, a Câmara poderia determinar o destino de cerca de 12 milhões de reais. 

Reajuste servidores 

No último sábado (14) a Gazeta divulgou que o projeto de emenda impositiva proposto pela Câmara criaria nova despesa aos cofres e isso poderia impactar em futuros reajustes salariais dos servidores. Durante a sessão extraordinária de segunda-feira o vereador Luís Henrique Diniz comentou a reportagem. 

 “Fiquei um pouco chateado pela repercussão negativa após uma matéria publicada no site do jornal Gazeta SP e nas redes sociais, relatando que o projeto de emenda impositiva cria nova despesa para a Prefeitura. E pior ainda, que poderia afetar os funcionários públicos municipais. As informações não condizem com o projeto que iremos votar hoje nessa Casa [de Leis], que se trata das emendas impositivas”, disse Luís Diniz.

O vereador destacou que os valores indicados pelos vereadores através das emendas impositivas continuam no orçamento da Prefeitura e não criam novas despesas. “Já faz um tempo que a gente vem discutindo sobre as emendas e como elas são benéficas para a população. Fizemos reunião com os vereadores, fizemos reunião com o corpo técnico acerca da legalidade do projeto e o quão esse projeto vai ajudar a população. Não está criando uma despesa e sim regulamentando a lei no âmbito municipal e incluindo no orçamento a possibilidade dos vereadores indicaram ao Prefeito melhorias na Saúde, Trânsito, Educação, Obras Públicas e até repasse as instituições como APAE, Santa Casa, Asilo”, completou. 

Contas da Câmara

A reportagem também divulgou que a Câmara Municipal de Porto Feliz custou aos cofres públicos cerca de R$ 3,5 milhões de reais no exercício 2021, tendo um dos maiores “gastos per capta” da Região, de acordo com o Mapa das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os dados podem ser acessados no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP)

 “Nós devolvemos à Prefeitura Municipal o duodécimo. O maior valor já devolvido. O dinheiro da Câmara volta a Prefeitura ser muito bem empregado pelo nosso prefeito”, disse o presidente Dr. Marcelo Pacheco (PP) na sessão de fevereiro do ano passado. “A matéria do site alegou que o presidente pautou o projeto e que a nossa gestão tem um dos maiores gastos da região. O próprio Tribunal de Contas, ao analisar as contas desta Casa, falou que a Câmara Municipal não está gastando aquilo que deveria e que nem deveria devolver dinheiro ao Executivo”, finalizou Luís Henrique.