Proposta que limita o uso de chuveirinhos na praia é adiada

Paulistanos e turistas que frequentam Santos, especialmente a orla de praia, já podem ficar mais tranquilos. O Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.531/68 – Código de Posturas do Município, que tinha como alvo pessoas em situação de rua, mas que iria atingir todos os cidadãos e cidadãs foi adiado por 20 sessões a pedido do próprio autor.

O adiamento 

A decisão foi reflexo da luta de lideranças dos mais vulneráveis e a postagem de dezenas de internautas contra a proposta que, em seu escopo, visava proibir a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados nas vias públicas e jardim da orla da praia. Barracas, tendas e outros tipos de abrigos também não poderiam ser armados em local público.

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Na justificativa, Cacá apontava por um público específico: pessoas em situação de rua, o que iria ferir o princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, que está disposto no artigo 5 da Constituição Federal e trata da igualdade formal. A isonomia assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei considerando suas condições diferentes.

Proposta inconstitucional

Presente na sessão, a coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua e diretora do Jornal Vozes da Rua, Laureci Elias Dias, a Laura Dias, disse que Cacá percebeu que a proposta era inconstitucional.

"Se fosse proibido para as pessoas em situação de rua, teria que ser proibido para todos. Temos direitos como quaisquer outros cidadãos e cidadãs. Não se pode negar o acesso à água potável. Informei o Ministério dos Direitos Humanos e Movimento Nacional sobre a questão santista”, revelou.

Vale lembrar que a possibilidade de mudança no Código de Posturas também iria atingir os comerciantes e ambulantes da orla. Não é difícil flagrar muitos pegando água nos chuveirinhos e até lavando utensílios utilizados durante o trabalho nas areias santistas.