Projeto altera formato de pagamento de prêmios de loteria

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Nesta quinta-feira (7) foi para análise na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Jonas Donizette (PSB) que permite que o pagamento de prêmio de loteria seja feito mediante crédito ou transferência eletrônica em favor de conta bancária ou de pagamento indicada na aposta por meio da internet.

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O texto altera o decreto pelo qual o pagamento do prêmio de loteria só seria feito mediante a apresentação em papel do respectivo bilhete ou fração, verificada a autenticidade.

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“Diante da possibilidade de apostas pela internet, é injustificável, e até mesmo contrário ao bom senso, que ainda se exija comprovante em papel para o resgate do prêmio”, afirmou o autor da proposta.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann