Procon multa Apple e Google por app de envelhecimento

A Fundação Procon-SP aplicou uma multa a Google e Apple por conta do FaceApp, aplicativo de "envelhecimento" que virou febre na internet brasileira em julho. Segundo o Procon, as empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disponibilizar em suas lojas para celular um app que não tem "Política de Privacidade" e "Termos de Uso" em
português.

O app, de origem russa, tem os contratos escritos apenas em inglês. Segundo o Procon, informação adequada, clara e em língua portuguesa é um direito básico do consumidor. O Google recebeu a multa mais pesada: R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. A pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões. As diferenças nos valores, segundo a fundação, refletem a diferença de receita das companhias no País.

Caso os contratos estivessem em português, os usuários ficariam sabendo, como mostrou o jornal "O Estado de S. Paulo", que o FaceApp entrega dados a anunciantes, além de se dar o direito de transferir os dados para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil.

Fernando Capez, diretor-executivo da Fundação
Procon-SP, disse à reportagem que notificou por e-mail o Wireless Lab, empresa dona do FaceApp, mas não teve resposta. A Wireless Lab não tem representação oficial no
Brasil.

Em julho, o Procon notificou Google e Apple sobre as violações do FaceApp. A expectativa era de que, ao tomar ciência das violações, as gigantes retirassem o app de suas lojas, o Google Play e a App Store, o que não
aconteceu.

No entendimento das empresas, elas cumprem a legislação local: os termos de uso e política de privacidade de suas lojas, e até a descrição dos apps oferecidos por terceiros, está em português

Além disso, as lojas virtuais seriam uma plataforma para intermediar o acesso do usuário a produtos ofertados na maioria das vezes por desenvolvedores independentes. Google e Apple, portanto, não teriam responsabilidade pelos contratos feitos entre os usuários e terceiros. Os responsáveis por violações do CDC seriam dos próprios
desenvolvedores.

A explicação não agradou o Procon, que pensa que as gigantes se tornam responsáveis por apps que não têm representação local.

Em nota, o Google disse: "Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon "

A Apple foi procurada e não quis comentar.

As duas companhias poderão recorrer à decisão em duas instâncias administrativas do Procon, além de poder recorrer judicialmente. (EC)