Procon de São Paulo mira ação contra empresas de apostas

O Procon de São Paulo solicitou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que seja obrigatória a aferição do comportamento das empresas de apostas que querem uma concessão para exploração comercial no País. 

De acordo com o Procon, é necessária uma fiscalização dessas empresas quanto às suas práticas no mercado consumidor, naquilo que diz respeito à obediência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 827 de 21 de maio de 2024, dano início à instauração dos processos internos de concessão da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Procon acredita que é preciso reforçar a fiscalização 

O Procon-SP entende que a análise da idoneidade e qualificação técnica das empresas necessariamente impõe a verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor.

Para o diretor Executivo do Procon-SP Luiz Orsatti Filho, “a aferição da idoneidade e da qualificação técnica das empresas de apostas é fundamental para que os consumidores tenham mais amparo dos órgãos de proteção e defesa contra abusos”.

O órgão ressalta que segue monitorando esta relação de consumo com vistas a orientar o consumidor-apostador sobre seus direitos, prática do jogo responsável – exigida pela legislação vigente, dentre outros, bem como harmonizar e prevenir conflitos.