Prefeitura recorre ao TCU para pedir fiscalização mais rigorosa e até rescisão contratual com a Enel

A Prefeitura de São Paulo entrou com ação nesta quarta-feira no Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar mais rigor na fiscalização sobre o serviço prestado pela Enel na Capital e, ainda, a imediata rescisão do contrato com a concessionária, após confirmação de responsabilidade da empresa nas sucessivas falhas na prestação do serviço.

Além de um ofício em que detalha as falhas na prestação do serviço e os transtornos causados à população, o prefeito Ricardo Nunes entregou pessoalmente documentos ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, como relatórios de reclamações no Procon ou de prejuízos às unidades de Saúde e outros prédios públicos sem energia.

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O Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação dos recursos federais, questões regulatórias e operacionais de todos os setores da infraestrutura nacional, como os de energia elétrica.

Antes de chegar ao órgão, a Prefeitura já havia solicitado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo com a Enel. Por ser uma empresa sob concessão federal, a Enel é submetida às regras da Aneel, agência federal que faz a regulação e a fiscalização das concessionárias de energia. Entretanto, até o momento, não houve notícia de nenhuma medida voltada à fiscalização.

Além disso, no dia 9 de novembro, a Prefeitura havia entrado com uma ação na Justiça de São Paulo obrigando a Enel a apresentar um plano de contingência e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A Justiça decidiu a favor da Prefeitura no dia seguinte.

Mas, como ressalta o ofício, “a concessionária, tanto em manifestações públicas, como nos autos da ação ajuizada pelo Município, tem se esquivado de suas responsabilidades por blecautes que afetaram gigante parcela da população”.

Descontentamento

No documento, a Prefeitura de São Paulo demonstra total descontentamento com os serviços prestados pela concessionária, além da preocupação com a falta de um plano de contingência, que classifica como “omissão da concessionária federal” por tentar se livrar da responsabilidade por suas ações. 

“Na visão que a Enel tem expressado publicamente, os cortes de energia são culpa das chuvas de verão - sempre caracterizadas como eventos excepcionais, apesar de sua constância e regularidade - e das árvores da cidade, que - na visão da concessionária – ‘teimam’ em cair sobre as redes de energia elétrica durante as chuvas, como se a concessionária não tivesse qualquer responsabilidade sobre o manejo de árvores enredadas pela fiação energizada”, diz o ofício.

A prefeitura lembra de acontecimentos recentes e outros mais antigos que levaram o caos à vida de milhares de moradores, empresas e serviços da capital, como a da chuva do dia 3 de novembro do ano passado. “O caos, no entanto, não foi consequência direta da chuva em si, mas da abrupta interrupção da energia elétrica, que paralisou serviços essenciais e as atividades cotidianas de milhões de pessoas. A energia elétrica só foi de fato restabelecida uma semana depois”, aponta.

Para a gestão municipal, essa ocorrência, somada à do dia 8 de janeiro deste ano, demonstrou a total “inaptidão da logística formulada pela concessionária para atender à demanda específica da Cidade de São Paulo, dadas suas dimensões e população”.

A prefeitura criticou ainda a falta de respostas à população e à administração municipal. “Os eventos desse dia tornaram tristemente clara, ainda, a ausência de canais de comunicação da concessionária com os consumidores e com o Poder Público, além da mais absoluta ineficiência de quaisquer planos de contingência da concessionária para lidar com eventos climáticos mais agudos na cidade de São Paulo.”

Além disso, o documento destaca que, embora a Enel tenha autorização legal para fazer manejo das árvores urbanas que causam interferência na rede de energia elétrica, a companhia continua classificando os apagões como "eventos extraordinários", em que parcela considerável da população “se vê subitamente no escuro, sem energia elétrica, por longos períodos de tempo”, fato que vem se repetindo com regularidade.

A falta de planos de contingência e de ação vai na contramão do que São Paulo considera uma das suas características essenciais, que se orgulha por contar com grande cobertura vegetal, com centenas de milhares de árvores urbanas. A administração municipal entende que “a sobrevivência da cidade, especialmente em tempos de mudanças climáticas, depende diretamente não só da manutenção dessa cobertura vegetal, mas da sua intensa ampliação.

No entanto, um de seus maiores obstáculos é justamente a interação com a rede aérea de equipamentos da concessionária federal de energia elétrica, especialmente postes e fios elétricos”, destaca a Prefeitura no ofício.