Política: Vereadores travam votação do Orçamento e engessam ações em Taboão da Serra

O ano começou tumultuado em Taboão da Serra. Assim como nos anos anteriores, tem virado rotina o município da região sudoeste da Grande São Paulo iniciar um novo período sem um orçamento definido. Sem a votação da peça orçamentária na Câmara Municipal, que deveria ocorrer em dezembro do ano passado, o prefeito Aprígio (Podemos) entrou na Justiça para que os vereadores votem e liberem o orçamento. O projeto é primordial para que a prefeitura siga executando o seu plano de governo. Sem votação, os vereadores não podem entrar em recesso.

Briga na Justiça 

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No dia 31 de dezembro, a Prefeitura de Taboão da Serra entrou com um mandato de segurança contra a Câmara Municipal. “Sustentam os impetrantes [prefeitura] que os vereadores tinham a obrigação legal de, antes do encerramento do exercício legislativo de 2022, levarem à apreciação a Lei Orçamento referente ao ano de 2023 do Município de Taboão, o que não foi feito”. O Orçamento de 2023 está previsto em R$ 1,5 bilhão - a maior arrecadação da história do município. 

Para sustentar seu pedido, o prefeito Aprígio pediu no mandato de segurança “que não seja dada posse à nova mesa diretora da Câmara Municipal em razão disso [exigência de votação do Orçamento]. No último dia do ano passado, em decisão liminar, foi concedida pelo juiz Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, do Foro de Plantão de Itapecerica da Serra, que “não encerre a sessão [ano] legislativa vigente até que seja aprovada a Lei Orçamentária Anual”.

Enquanto o orçamento não é votado, o chefe do executivo é obrigado a administrar e iniciar o ano com 1/12 avos do orçamento de 2022. O texto conta com informações do “Portal O Taboanense”. 

Primeira sessão do ano 

Na sessão desta terça-feira (3), a primeira do ano, os vereadores desobedeceram a decisão judicial e não votaram o orçamento. Além do orçamento não ser apreciado, a nova mesa diretora tomou posse. 

A briga entre o legislativo e o executivo começou no início de dezembro, pouco antes da votação da nova mesa diretora – que ocorreu no dia 13 daquele mês. Na ocasião, foram escolhidos André Egydio (Podemos) como presidente, Marcos Paulo (PSDB), vice, Érica Franquini (PSDB), 1ª secretária e Nezito (Republicanos) como 2º secretário.

Nesta terça-feira, André Egydio já presidiu a sessão em meio a discussões. Novamente sem acordo, a sessão foi encerrada e os vereadores devem se encontrar novamente no dia 10. 

Nenhuma novidade 

A votação do orçamento nos últimos anos tem servido de manobra política para os vereadores de Taboão da Serra. No governo do ex-prefeito, Fernando Fernandes (PSDB), as peças orçamentarias dos anos de 2019 e 2020 também foram alvos de disputas e só entraram em votação no ano seguinte. 

Já em 2021, no primeiro ano de governo do atual prefeito, o orçamento também foi alvo de discussão e só foi votado em 8 de janeiro. 

Maior arrecadação da história 

O Orçamento de 2023 de Taboão da Serra está previsto em R$ 1,5 bilhão - a maior arrecadação da história do município. O valor é resultado de diversas fontes, como a arrecadação municipal (57% do total), repasse obrigatório do governo estadual (13%), Federal (8%), além de operações de crédito (23%).

O governo Aprígio quer investir, neste ano, principalmente em quatro pastas: Educação, que receberá R$ 377 milhões, Saúde, com R$ 272 milhões, Habitação, com 244 milhões obras, infraestrutura e serviços urbanos, com R$ 151 milhões.

Outras pastas que terão destaque em Taboão da Serra são a da Fazenda, com o recurso de R$ 57 milhões, responsável por diversas ações do governo, a de transporte e mobilidade urbana, com R$ 32 milhões e segurança pública, que terá R$ 29 milhões para investimentos.

Aprígio também pretende investimentos recordes nas pastas de Manutenção, com valores que passam de R$ 38 milhões, Assistência Social, com mais de R$ 27 milhões e Esporte e Lazer, com R$ 24 milhões. A secretaria de administração, que compõe e administra diversos projetos terá R$ 46 milhões de orçamento.

O que é o Orçamento do município?

O Orçamento do município define as prioridades no atendimento à população, quando metas são elaboradas após a realização de audiências públicas realizadas nas diversas regiões da cidade. Assim, a administração local busca o cumprimento desses objetivos previamente traçados com a participação da população e votados na Câmara.

O município estima anualmente, através do orçamento público, qual a receita disponibilizará e que despesas terá, para o atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, entre outros.

Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas dentro da concepção administrativa do governo.