PL prorroga prazo para estados utilizarem recursos da Lei Aldir Blanc

O projeto de lei apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) prorroga o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios até o dia 31 de dezembro de 2021. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

De acordo com o texto, os municípios terão até 30 de junho de 2021 para destinar a verba. A lei Aldir Blanc estabeleceu o repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 3 bilhões.

O valor foi destinado ao pagamento de três parcelas de auxílio emergencial (R$ 600) a trabalhadores e micro e pequenas empresas do setor cultural que tiveram atividades interrompidas durante a pandemia da Covid-19.

A lei foi sancionada em 29 de junho, mas o decreto do governo que detalhou o benefício só foi publicado em 18 de agosto.

Atualmente, as cidades têm o prazo máximo de 60 dias, contados da data de recebimento do recurso, para destinar a verba. Os valores que não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada pelos estados ou pelo Distrito Federal no prazo de 120 dias, contado da data da descentralização realizada pela União, devem ser restituídos.

O parlamentar acredita que o tempo entre a aprovação, a regulamentação e disponibilização dos recursos pelo governo foi extremamente curto.

“Diante da demora dos repasses pela União e da dificuldade que alguns municípios enfrentam para cumprir os requisitos impostos pela Lei Aldir Blanc e efetuar o pagamento aos beneficiários, entendemos imprescindível estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo de utilização dos recursos, para que só então sejam devolvidos à União”, disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias