PEC da Anistia: PSOL representa contra 'farra geral' do projeto

Perdoar os próprios pecados. A frase anterior resume o que é “a excrescência”, segundo várias lideranças políticas ouvidas pela reportagem, que se trata a PEC nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Essa emenda trata da aplicação de sanções aos partidos que não preenchem cotas mínimas no que se refere a gênero e raça em eleições, e faz considerações às prestações de contas dos partidos, anualmente, especificamente em anos eleitorais.

Essas sanções são, basicamente, multas para campanhas em que as cotas de 30% para negros e mulheres não foram financiadas com a verba do fundo eleitoral. A emenda de 2022 previa anistia até as eleições de 2020, o que, de certa forma, estimulou que a prática se perpetuasse para as eleições de 2022.

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Com a PEC 9 deste ano, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última quarta-feira (16), o perdão alcançaria, também, as eleições do ano passado. Em tramitação especial, a matéria segue para o Plenário sem maiores dificuldades.

A expectativa dos partidos (PSOL e Rede), e de deputados independentes que votaram contra a aprovação da PEC, é a de que a ação movida pela ilegalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) seja acatada. O PL, o partido de oposição, e a federação liderada pelo PT, governo, estão entre os 45 votos que foram a favor do prosseguimento da proposta, contra os 10 que votaram contra.

'Farra' com a verba do fundo eleitoral

Segundo a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), há anos que os partidos vêm administrando suas contas como quem administra uma empresa particular, esquecendo que o dinheiro do fundo eleitoral é dinheiro público.

Para a deputada paulista, é cultural, e o pior é que a anistia não está perdoando as sanções de quem não aplica somente esta determinação legal. “Teve gastos para a realização de churrascos, contratação de garçons, reforma de piscina, enfim, farra geral com o dinheiro público, por parte dos gerentes partidários”, afirmou Sâmia à “TV UOL”.

O fundo eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e a divisão do tempo de propaganda gratuita em emissoras de rádio, e canais de televisão tem que prever um percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas e de pessoas pretas. Assim, configura-se uma ação afirmativa que garante uma certa representatividade para essa população, que inclusive é a maioria da população brasileira.

Sâmia Bomfim, há algum tempo, vem se relacionando com especialistas nacionais e internacionais que tratam de representatividade, e todos eles são uníssonos em adotar ações afirmativas como políticas adequadas para garantir o direito de que todos participem na sociedade, seja em qual segmento for.

As ações afirmativas são, para ela, “o pontapé inicial para a mudança cultural que precisa ser impressa na política brasileira”.

A deputada também comentou a não decepção com os que votaram a favor da tramitação, nem mesmo do governo, considerando o discurso social que defende. Para os políticos, de uma forma geral, “isso é uma cultura política, os partidos deixam de cumprir essa regra porque sabem que não serão punidos, e nós, do PSOL, entramos com a ação pedindo a ilegalidade da proposta porque entendemos que isso não pode mais continuar acontecendo. O parlamento brasileiro possui representatividade feminina, percentualmente, inferior ao do parlamento do Irã. Os partidos ignoram as regras, e isso, em qualquer situação, deveria implicar em sanção, mas na política no Brasil, infelizmente, não!”, desabafou Sâmia em entrevistas à imprensa.

A expectativa do PSOL é que o projeto possa não seguir em tramitação especial para que não vá direto para o Plenário e, em outras comissões, possa ser alterado. Mesmo que não alcance a todas as sanções, o que alcançar já representa ganhos para a sociedade brasileira como um todo, e podem ser um pontapé inicial para a mudança cultural que precisa ser impressa na cultura política brasileira.

A PEC surgiu tão logo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento das contas dos partidos de 2017, determinando que fossem devolvidos ao menos R$ 40 milhões aos cofres públicos. O valor representa ressarcimento ao erário e multas, e ainda não foi corrigido pela inflação. Há toda a sorte de desvios cometidos. Se a PEC for aprovada, estes desvios serão perdoados.

As 19 contas, dos então 35 partidos, reprovadas, e as outras 16 ressalvas sofridas entre todos, evidenciam a morosidade da justiça eleitoral, e a pouca estrutura de fiscalização da aplicação dos recursos públicos no fundo de financiamento de campanhas.