Para senadores, publicação de editais em jornais favorece a transparência

O Senado Federal aprovou na tarde de quinta-feira (10) o projeto que cria a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Entre as determinações, está a manutenção de publicações de editais em jornais impressos de grande circulação. O senador Cid Gomes (PDT-CE) argumentou que a manutenção da publicação em jornais “favorece a transparência e atende melhor ao princípio constitucional da publicidade”. O parlamentar pedetista havia conseguido inserir novamente no projeto sugestão para que as publicações de editais continuem sendo feitas em jornais de grande circulação.

Na proposta que veio da Câmara dos Deputados, esse item havia sido retirado. Cid Gomes apresentou requerimento a Anastasia, por meio da bancada do PDT no Senado. O pedido foi acatado pelo relator.

Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), a manutenção da publicação em jornais é fundamental até para combater atos de corrupção.

“Seria um grande retrocesso e uma afronta aos princípios da publicidade e transparência se a nova lei de licitações retirasse a obrigatoriedade de divulgação dos avisos de licitações e extratos de contratos em diários oficiais e jornais de grande circulação, dificultaria que a população pudesse acompanhar os atos dos poderes públicos, facilitando atos de corrupção e além do que poderia gerar desemprego para milhares de trabalhadores de jornais. Quando soube dessa possibilidade atuei e apresentei emenda para que esse absurdo não fosse aprovado”, disse Major Olimpio.

O texto teve origem no Senado, porém passou pela Câmara dos Deputados e foi alterado. Os senadores aprovaram a versão da proposta da Câmara, com algumas mudanças na redação.

“Trata-se de um tema que está há mais de 25 anos em discussão. O Congresso Nacional produziu um texto que atende às necessidades da Administração Pública, das contratadas e dos cidadãos e que contribuirá muito para melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios no Brasil, o que ajudará a impulsionar o desenvolvimento do País”, disse Anastasia.

O projeto

A proposta aprovada nesta quinta revoga a Lei 8.666/1993, em vigor e conhecida atualmente como "Lei de Licitações", e a Lei do Pregão (10.520/2002). Além disso, caso seja sancionada por Bolsonaro, a nova lei também substituirá parte do texto sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011), estabelecendo novas regras.

Em linhas gerais, o texto da nova Lei de Licitações:
- exige o seguro-garantia para obras de grande porte;
- impede a compra de artigos luxuosos;
- cria uma nova modalidade de contratação e retira uma outra;
- tipifica crimes relacionados à contratação pública e;
- disciplina as regras de divulgação de licitações para a União, estados e municípios.

Caso a proposta vire lei, a administração pública poderá ter as seguintes modalidades de licitação: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo, nova modalidade inserida. Já as modalidades carta convite e tomada de preço (TP) não serão mais permitidas.

O projeto também cria o Portal Nacional de Contratações Públicas. O site irá centralizar as informações sobre as licitações realizadas (editais, lances, projetos apresentados, pagamentos e situações dos empreendimentos).

Transparência

Para Bruno Camargo da Silva, advogado da ALEGAL - Associação das Agências de Publicidade Legal e professor de Direito Processual e Administrativo, o projeto aprovado na última quinta respeitou e valorizou o princípio da ampla publicidade. “A publicidade dos procedimentos de compra com dinheiro do povo tem que ser ampla e irrestrita. E com isso, graças à relatoria de Antonio Anastasia, que, inclusive, é professor de Direito Administrativo, houve a devida atenção ao princípio da publicidade e transparência e restaurou a integridade do projeto em referência à publicidade”, disse.

O projeto pretendia, inicialmente, conglomerar todos os editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que, para o advogado, poderia violar o direito da publicidade e da transparência.

“A ALEGAL não se posiciona contra a expansão das informações na internet, de jeito nenhum. Nesse ponto, foi muito feliz o relator do projeto ao manter as informações no PNCP. Mas a Constituição manda que essa publicidade alcance todo cidadão, sem qualquer tipo de restrição. A pandemia, como vimos, escancarou a exclusão digital neste País. Além disso, ninguém consegue acompanhar ou participar de uma licitação pelo celular. Ninguém consegue ler um edital através de um celular”, disse.

O advogado explicou que os pleitos foram muito bem atendidos pelo relator Anastasia e também senador Cid Gomes, através da liderança do PDT, e reforçou: “Trazer para os jornais novamente é resgatar a democratização da publicidade dos procedimentos de compra com o dinheiro do povo”.