Operação Escudo: Defensoria e Conectas entram com ação contra Estado

O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos - organização não governamental (ONG) – ingressaram uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Estado de São Paulo, por supostos abusos e irregularidades cometidas durante a Operação Escudo na Baixada Santista. O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, declarou que nenhum laudo apontou tortura ou queimaduras de cigarro. Os laudos também não encontraram unhas arrancadas.

O documento de 53 páginas é assinado por quatro defensoras, dois advogados e uma advogada. “Estamos diante de uma operação policial com mais de um mês de duração deflagrada em comunidades vulneráveis na Baixada Santista sem apresentação de qualquer relatório detalhado e transparente sobre sua finalidade”, apontam.

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Na ação, pede-se que a Justiça determine à Secretaria de Segurança Pública (SSP) a utilização de câmeras corporais no uniforme de todos os policiais militares e civis envolvidos nas operações policiais, em Santos e Guarujá, em ações ostensivas, abordagens policiais, cumprimentos de mandados judiciais e ordens de prisão em flagrante.

Ainda que medidas que impactem a liberdade ou a integridade física, mental ou patrimonial de indivíduos ou coletividade sejam capturadas, armazenadas, atendendo a todos requisitos de cadeia de custódia, e passem por controle pelas autoridades competentes. Na impossibilidade de cumprimento, que a operação seja imediatamente suspensa.

Solicitam que a Justiça obrigue o Estado a fornecer acesso às imagens capturadas por câmeras de segurança em todas as intervenções que resultaram em morte; informações sobre as perícias e diligências já realizadas; sobre quantos e quais são os policiais em atuação na Operação Escudo, qual Batalhão pertencem e quais deles possuem câmeras corporais.

Afirmam que a justificativa que a SSP apresentou para realizar a operação, como reação à morte de um policial, já caracteriza "vingança institucional", que os moldes de atuação equivalem à de um "esquadrão da morte" e que há padronização de um comportamento que excede os parâmetros legais sobre o uso da força por agentes de segurança.  

Também chamam a atenção ao número demasiado de disparos realizados pelos militares que alvejaram as vítimas; que 90% das prisões não envolveu a apreensão de armas e tampouco a apreensão de drogas (67% dos casos). “Mas, sim, jovens, negros e sem antecedentes, em sua maioria por suposto envolvimento em crimes sem violência ou grave ameaça (73% dos casos)”.

Segundo apontam, para além das 27 mortes e prisões, as incursões policiais realizadas no âmbito da Operação Escudo têm provocado caos e terror nas comunidades atingidas, afetando a rotina das pessoas que residem e trabalham na região.

Os relatos colhidos pela Defensoria Pública apontam para graves violações dos direitos de ir e vir, privacidade e intimidade, com a realização de invasão de domicílio e busca e apreensão em residências de forma generalizada e sem mandado judicial. Foram também colhidos relatos de destruição de residências e comércios.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos, que esteve em missão no território do Guarujá no dia 15 de agosto e relatou “execuções sumárias, tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias e outros abusos e excessos praticados pelas forças de segurança. Foram recorrentes as denúncias de negação de acesso à informação para familiares e também de violação do direito ao luto. Que os corpos foram entregues em caixões lacrados, não sendo possível, em muitos casos, o reconhecimento do familiar que seria enterrado”.

OPERAÇÃO.

A Operação Escudo teve início após a morte do policial Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), da Polícia Militar, em 27 de julho. A SSP tem reiterado o discurso de que as mortes ocorreram como resultado de confrontos entre as vítimas e agentes das forças policiais.

Na sexta-feira (1º), a emissora de TV GloboNews revelou que a bala que matou Bastos Reis era de um calibre exclusivamente usado pelas forças de segurança pública, fato que fortaleceu a tese de que a operação foi concebida como uma forma de retaliação às comunidades periféricas do litoral paulista, conforme apontou relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Segundo as organizações que ingressaram com a ação, somente em um de 25 casos que analisaram o uso do equipamento já havia sido incorporado. No documento, as entidades mencionam os aspectos que acreditam serem indicativos de que os policiais cometeram excessos no âmbito da operação, como a quantidade elevada de disparos que atingiram vítimas. Até segunda-feira (4), o total de mortos chegava a 27.

"Dos 25 Boletins de Ocorrência analisados, em 15 deles consta a informação sobre o número de disparos realizados. Ao total, 70 disparos atingiram as vítimas fatais, o que totaliza uma média de 4,6 disparos em cada ocorrência", relatam a Defensoria Pública e a Conectas.

Outro indício de abusos seria o fato de que policiais teriam plantado provas de ilegalidade para incriminar pessoas inocentes. "Também há de se destacar o encontro de mochilas/sacolas que não estavam sendo efetivamente portadas pelos indivíduos, como aquelas que foram encontradas jogadas na mata ou no fundo de uma viela e que foram, automaticamente, vinculadas a um suspeito envolvido de modo qualquer ao caso narrado no boletim de ocorrência", detalham.