Nunes sanciona projeto que permite circulação de táxis em corredores

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou nesta semana o projeto de lei que trata da permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por táxis na cidade de São Paulo.

De autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM), o projeto regulariza de forma definitiva a utilização das faixas exclusivas pelos táxis, que era permitida há mais de 20 anos por meio de portaria municipal, mas que poderia ser revogada a qualquer momento pela gestão municipal.

"Concedemos maior segurança jurídica ao tema, uma vez que a autorização atualmente ocorre por meio de decreto, instrumento que pode ser revogado a qualquer momento pela administração municipal, como ocorreu no passado, mas sendo restabelecida posteriormente. No total, são mais de 600 quilômetros de uso dessas vias exclusivas que trarão um enorme ganho de tempo ao taxista, mas principalmente aos milhares de usuários do serviço de táxi na capital paulista”, justifica Amadeu.

“Segundo a CET, [a utilização das faixas por táxis] em nada prejudica o sistema viário tão pouco a circulação dos coletivos”, afirma ainda o vereador, conhecido defensor da classe dos taxistas.

No texto sancionado, o Poder Executivo prevê algumas regras diferentes do PL original, como no parágrafo único, em que fica estipulado que está vedada a circulação de táxis em corredores constituídos de vias segregadas de transporte coletivo.

Além disso, órgãos municipais competentes estipularão os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.