Nova lei muda trabalho em feriados e domingos a partir de julho

Uma nova lei trabalhista vai mudar as regras de trabalho durante os domingos e feriados, a partir de 1° de julho. A mudança define novas condições para os trabalhadores terem direito ao descanso protegido por lei. 

A portaria n.º 3.665/2023 regulamenta o trabalho em feriados e domingos no setor de comércio. Ou seja, antes da portaria, ficava a cargo do empregador decidir se o funcionário trabalhava nesses dias não. Com a mudança, o trabalho será regulamentado em convenções coletivas do sindicato.

Como o acordo é coletivo, as reuniões devem contar com a participação dos empregados. As novas regras exigem ainda que as empresas negociem previamente com os sindicatos para os funcionários poderem trabalhar nesses dias. Conheça outros 6 direitos trabalhistas que causam dúvidas.

Apesar das novas diretrizes, a Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, continua em vigor. Isso significa que as empresas podem continuar operando nesses dias, desde que respeitem as novas exigências de negociação coletiva.
 
É importante notar que a remuneração para o trabalho em feriados não mudou, mantendo o direito dos trabalhadores a receber pagamento em dobro ou folga compensatória. A distinção entre feriados e domingos também permanece a mesma.

Para mais informações, acesse o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, onde também é possível acessar o documento na íntegra.