LGPD pode alterar modo de lidar com a privacidade na internet

Após vários adiamentos, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) deve entrar em vigor nos próximos dias. Na última terça-feira (26), o Senado derrubou a tentativa de postergar a implementação das novas regras e agora só depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a lei começar a valer. Entre as mudanças votadas na última semana pelo Senado, ficou definido que as penalidades pelo descumprimento da norma só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Inspirada em um modelo europeu, a LGPD vai impor regras na forma como as empresas por trás de sites, aplicativos e redes sociais poderão reter ou utilizar as informações dos usuários, tanto de pessoas jurídicas quanto físicas no setor público e no setor privado. Os usuários poderão solicitar o acesso aos seus dados, além de ter a possibilidade de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. As empresas que não respeitarem poderão ser multadas em até R$ 50 milhões. Para especialistas, a lei vai impactar no modo como lidamos com o uso de dados pessoais e com a privacidade na internet.

“A relação com o consumidor, com os titulares de dados, hoje tem que ser bem mais transparente. Então, eu acredito que vai haver uma mudança na forma das empresas atuarem neste sentido. Não é só uma questão de adequação, burocrática, mas tem que ter mesmo uma mudança de cultura, especialmente, na criação de novos produtos e novos serviços, de forma que o consumidor tenha mais poder sobre estes dados”, analisa a advogada Cecilia Choeri, sócia de Chediak Advogados e especialista em proteção de dados.

Para o advogado Hermes de Assis, especialista em Direito Digital pelo escritório Urbano Vitalino, com a nova norma os brasileiros poderão compreender melhor a importância da privacidade. “O que a lei vai impactar agora é isso, toda uma cultura da gente entender qual a importância de um dado pessoal, da nossa privacidade, quanto vale preservar isso e para o mercado tem uma revolução de políticas práticas, de forma de comportamento”, acredita Hermes.

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Fiscalização

O órgão que irá fiscalizar e editar normas previstas na LGPD será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na última quinta-feira (27), Bolsonaro aprovou a estrutura dos cargos em comissão e de funções da ANPD, que ainda não teve diretoria constituída pelo governo federal. A autoridade será um órgão da Presidência da República, com 36 cargos, o que tem gerado críticas.

“E a crítica tem razão de ser, porque a expectativa, como acontece em todos os outros países, que tem já uma lei de proteção de dados, é que se tenha uma agência independente tratando deste assunto. Até porque, na prática, vamos imaginar, estando dentro da presidência a ANPD vai ter que regular e fiscalizar os próprios órgãos da administração pública, que não seria de uma forma independente porque ela é tão vinculada ao Executivo quanto esses outros órgãos. Então aí eu acho que a gente pode ter algum conflito, especificamente, nessa questão de regulação de outros órgãos públicos”, salienta Cecilia.