LGPD: nova lei de proteção de dados entra em vigor

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi sancionada nesta sexta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada no Diário Oficial e já está em vigor. A norma, que estabelece as novas regras na forma como as empresas poderão reter ou utilizar as informações dos usuários, tanto de pessoas jurídicas quanto físicas no setor público e no setor privado, passam a valer dentro de 15 dias úteis. Veja o que muda com a nova lei .

Inspirada em um modelo europeu, a LGPD (Lei nº 13.709 de 2018) foi aprovada em 2018, mas sua vigência foi adiada várias vezes. A lei define os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros, como sites, aplicativos, redes sociais, bancos, e as possíveis punições.

Apesar de já estar em vigor, as penalidades pelo descumprimento da norma só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021. O órgão responsável pela fiscalização da lei será a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), no entanto, ainda não foi criado.

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No mês passado, a reportagem conversou com especialistas sobre a nova lei. Para eles, a norma vai impactar no modo como lidamos com o uso de dados pessoais e com a privacidade na internet.

“A relação com o consumidor, com os titulares de dados, hoje tem que ser bem mais transparente. Então, eu acredito que vai haver uma mudança na forma das empresas atuarem neste sentido. Não é só uma questão de adequação, burocrática, mas tem que ter mesmo uma mudança de cultura, especialmente, na criação de novos produtos e novos serviços, de forma que o consumidor tenha mais poder sobre estes dados”, analisa a advogada Cecilia Choeri, sócia de Chediak Advogados e especialista em proteção de dados.

Para o advogado Hermes de Assis, especialista em Direito Digital pelo escritório Urbano Vitalino, com a nova norma os brasileiros poderão compreender melhor a importância da privacidade. “O que a lei vai impactar agora é isso, toda uma cultura da gente entender qual a importância de um dado pessoal, da nossa privacidade, quanto vale preservar isso e para o mercado tem uma revolução de políticas práticas, de forma de comportamento”, acredita Hermes.