Lei de Tarcísio permite associações em Escolas Cívico-Militares

No final de maio, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo.

A nova legislação permite a atuação de entidades na implantação desse modelo de ensino, incluindo a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil), organização criada pelo suplente de deputado federal Capitão Davi Lima Sousa, do PL do Distrito Federal.

Contratos e parcerias milionárias

A Abemil tem se destacado por firmar contratos de parceria com prefeituras para a criação de escolas cívico-militares, sem a necessidade de licitação.

Em cinco anos, a entidade, fundada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, já acumulou R$ 11 milhões em contratos. Essa prática tem gerado debates sobre a transparência e a legalidade dessas parcerias.

Mudança de posição 

Curiosamente, apenas três meses antes da aprovação da lei estadual, o próprio governo Tarcísio, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), havia criticado a atuação de associações nesse modelo de ensino.

Em um processo movido pelo sindicato dos professores do estado (Apeoesp) contra uma lei municipal de Taubaté, a PGE argumentou que a participação dessas entidades subvertia os princípios institucionais das escolas cívico-militares.

Questões legais e suspensões judiciais

A PGE alegou que a lei municipal de Taubaté, que permitia a contratação de militares da reserva por meio de associações, era inconstitucional, invadindo competências federais e estaduais. Essa lei foi suspensa provisoriamente pela justiça estadual e o caso continua em andamento.

A lei sancionada por Tarcísio determina que a Secretaria da Educação, juntamente com as secretarias municipais, deve selecionar os policiais militares da reserva que atuarão como monitores nas escolas.

Contudo, o artigo 15 da lei permite a formação de parcerias para a implementação do modelo, uma flexibilização que contradiz a posição anterior da PGE.

Impacto nas prefeituras

A cidade de Lins é um exemplo de como essas mudanças estão sendo implementadas e contestadas. A prefeitura assinou contratos no valor de R$ 1,9 milhão com a Abemil para a criação de escolas cívico-militares.

Recentemente, a Justiça suspendeu a eficácia da lei local que autorizava essas escolas, mesmo após uma cerimônia oficial no Palácio dos Bandeirantes onde estudantes de Lins participaram.

A Prefeitura de Lins recorreu da decisão judicial, argumentando que 351 alunos já estavam matriculados na Escola Municipal Professora Maria Cristina Sutti Lopes Moreno e que a suspensão poderia causar "instabilidade social".

*Texto sob revisão de Lara Madeira