Lei das fake news: tudo o que você precisa saber

O projeto de lei de combate às fake news, que já foi aprovado no Senado, deve ser apreciado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados e votado ainda este ano, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O PL (2.630/2020) cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece regras para as redes sociais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de evitar a disseminação de notícias falsas. No entanto, para especialistas ouvidos pela reportagem o projeto pode estimular a censura, gerar problemas de privacidade e prejudicar a liberdade de expressão.

As fake news, que sempre foi conhecida como boato, é uma notícia falsa que é compartilhada com a intenção de enganar ou deturpar uma informação sobre alguém ou alguma situação.

Um dos pontos polêmicos do texto é o dispositivo que estabelece regras para moderação de conteúdo pelas redes sociais e levanta a questão sobre a responsabilidade de averiguação das notícias. Segundo Guilherme Guimarães, advogado da área de Direito Digital e especialista em Segurança da Informação, deixar as plataformas decidirem o que pode e o que não pode ser publicado é um risco. “Vai deixar nas mãos também das famosas empresas de ‘fact-checking’. Então, quem é que vai definir o que é verdade e o que é mentira? Isso é muito perigoso. No meu ponto de vista, a lei é totalmente restritiva e possuí um nítido propósito de calar parte da sociedade”, diz o advogado.

Outra questão apontada por Guimarães no projeto é a criação de um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos, que para ele pode prejudicar na liberdade de escolha dos cidadãos. “Um código de conduta seguirá uma ideologia. Nada mais saudável que os cidadãos escolherem a informação que desejam consumir e ignorar aqueles veículos que não atendem ao seu propósito”, completa.

Uma outra regra do projeto estabelece o limite no número de encaminhamentos de uma mesma mensagem pelo WhatsApp e causa questionamento devido à privacidade do usuário. “A ideia é proibir ou tentar desestimular que essas fake news se proliferem, mas entra no campo individual de cada pessoa. Então me regular em termos do que propago, recebo de mensagem, compartilho, é uma esfera que muitas vezes pode cair na privacidade e na censura”, ressalva Cinthya Imano, advogada especialista em Direito do Consumidor.

Outro ponto que pode afetar a privacidade dos usuários, na visão dos especialistas, é o artigo 10, que obriga os aplicativos de mensagens a guardarem, por três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em massa.

Falha no projeto

Apontado como falha no PL, o mecanismo de financiamento de disparo das fake news não é abordado. “Organizar campanhas para compartilhar notícias falsas dentre outras práticas utilizadas pelos financiadores dessas estruturas de desinformação, têm um custo. Nesse sentido, peca o PL ao não estabelecer mecanismos para “seguir o dinheiro” (follow the money) que financia esse tipo de atividade”, destaca o advogado Vinicius Padrão, do Rennó Penteado Sampaio Advogados.

Necessário mais debate

Além do conteúdo do projeto, os especialistas criticam a pressa na tramitação e a falta de debate do texto com a sociedade. Também salientam que seria necessário analisar atentamente o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para evitar conflitos entre as leis, que pode fazer com que a lei das fake news não seja efetiva.

O Marco Civil da Internet, de 2014, determina que plataformas não podem ser responsabilizadas legalmente pelo conteúdo dos usuários, a não ser nos casos em que tenha havido ordem judicial determinando a remoção do conteúdo e elas não tenham obedecido. Já a LGPD, que deve ser sancionada em alguns dias, estabelece regras na forma como as empresas poderão reter ou utilizar as informações dos usuários.

Espalhar fake news é crime

As eleições de 2018 foram marcadas por disseminação de fake news. Os ataques em massa de desinformação levaram à abertura de ações contra Jair Bolsonaro (sem partido) e Hamilton Mourão (PRTB), porém ainda não foram julgadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Por causa disso, a Justiça Eleitoral estabeleceu novas regras para divulgação de campanha na internet e desde o ano passado, se tornou crime espalhar fake news com fim eleitoral.