"Lei Ana Benevides": Projeto de distribuição de água em show avança na Alesp

Nesta terça-feira (13) o projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos em todo o Estado teve aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A "Lei Ana Benevides" foi debatida após a morte da jovem no show da artista Taylor Swift e teve aprovação unânime.

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"A legislação que discutimos aqui hoje obriga a todos os lugares onde houver shows e eventos de grande porte fornecerem água às pessoas presentes. É uma coisa simples, que já poderia existir, e que a falta causou um resultado lamentável", afirmou o deputado Rômulo Fernandes (PT), relator da proposta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou a proposta nº 1594/2023, com autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol). E deve seguir para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC).

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Outros pautas debatidas

• Assédio: Auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
• Fake news: Canal para checar a veracidade de notícias e informações;
• Telemarketing: Proibição de ações via ligação telefônica realizada por robôs e;
• Inclusão: Uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública.

*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann