Justiça suspende PL que muda destino da verba da taxa ambiental em Ubatuba

A Justiça suspendeu nesta terça-feira (24/12) o projeto de lei que permitia a livre mudança da destinação da verba da taxa ambiental de Ubatuba, no litoral paulista, sem a aprovação do conselho do meio ambiente.

O PL foi aprovado pelos vereadores de Ubatuba nesta segunda-feira (23/12), com sete votos a favor e dois contra. Entenda mais sobre o projeto.

PL suspenso

A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida se opôs ao PL, dizendo que a aprovação foi feita em período de recesso para o Natal e Ano Novo “impossibilitando análise e discussão adequadas por parlamentares e pela sociedade civil”.

Em colaboração, o Ministério Público atendeu ao pedido e, nesta terça-feira (24/12), o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho suspendeu o projeto de lei, segundo informações do portal g1.

não há urgência alguma para a votação do PL e “sequer existe estudo de impacto financeiro correlacionando os créditos e débitos do Município para que fosse proposta a alteração da destinação de parte da arrecadação da taxa ambiental”.

Ainda segundo Gilberto Alaby, o projeto de lei foi criado em 2018 e, cinco anos depois, foi aprovado durante o período de recesso sem nenhum debate.