Justiça manda Governo de SP divulgar dados sobre renúncias fiscais

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo estadual divulgue informações detalhadas a respeito de sua política de renúncia fiscal.

O magistrado deu a decisão em pedido apresentado em junho de 2019, durante a gestão João Doria (PSDB), pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, do PT. A administração estadual pode recorrer da decisão.

No pedido, os parlamentares afirmam que o Governo de SP não explica detalhadamente a estimativa de impacto efetivo da desoneração no orçamento público, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não divulga as empresas agraciadas, sob a justificativa do princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo fiscal.

No entanto, os deputados argumentam que o fornecimento dessas informações deve ser submetido ao princípio do interesse público.

O juiz França escreveu em sua sentença que "as informações requeridas pelos demandantes são altamente relevantes" e que o fornecimento delas se sobrepõe ao sigilo fiscal dos beneficiários das renúncias fiscais.

"Para que haja o pleno exercício de fiscalização do Poder Legislativo, necessário se faz que se garanta a publicidade e transparência dos atos praticados pelo Poder Executivo, mormente considerando as vultuosas quantias que deixam de ser arrecadas aos cofres públicos", afirmou o magistrado.

"Trata-se, ao final e ao cabo, de uma escolha a ser feita pelo eventual beneficiário da renúncia fiscal que, não é obrigado a aceita-la, e preferindo preservar o sigilo fiscal, pode optar por não se beneficiar da renúncia, pagando a integralidade do tributo. Uma vez optando pela renúncia, o respectivo ônus de transparência, que deflui do principio constitucional da publicidade dos atos administrativos, deve ser suportado", completa.

Segundo Fiorilo, atualmente não se sabe exatamente qual é a renúncia fiscal e quais são as empresas beneficiadas no estado. No entanto, de acordo com projeções das leis orçamentárias, a estimativa saltou de R$ 41 bilhões, em 2021, para R$ 64 bilhões, neste ano.

Ele e Barba solicitam que a gestão Rodrigo Garcia (PSDB) envie para a Assembleia Legislativa de São Paulo um estudo completo do impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais e financeiros e apresente a relação das sociedades empresariais beneficiadas pelas isenções fiscais.