Justiça libera edital do programa de identificação facial da Prefeitura de SP

A Justiça liberou nesta terça-feira (23) o edital do Smart Sampa, programa que pretende instalar 20 mil câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial na capital paulista. O pregão eletrônico, que decidirá qual empresa administrará o programa, deve acontecer na sexta-feira (26).

A desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) contra decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que apontou riscos à proteção de dados dos cidadãos filmados pelo sistema de videomonitoramento.

Ele fez menção à possibilidade de casos de racismo reproduzidos por sistemas de reconhecimento facial, uma vez que há estudos mostrando uma quantidade maior de erros na identificação de negros por meio dessas ferramentas, levando inocentes à prisão.

Segundo a magistrada, não há qualquer ilegalidade nos termos do edital e não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial, dado que, "com relação a artigos e matérias jornalísticas, não é possível analisar como foram produzidos ou, ainda, se os autores e suas conclusões são independentes e imparciais."

"Não há nos autos elementos técnicos e científicos suficientes a ensejar o controlepreventivo pelo Poder Judiciário", escreveu a desembargadora em sua decisão.

Tanto no Congresso Nacional quando na própria Câmara Municipal de São Paulo há projetos de lei que pretendem regular o uso da tecnologia.

Segundo a prefeitura, o reconhecimento facial para identificação de suspeitos pelo Smart Sampa teria um agente para avaliar e validar ou não alertas, antes que sejam emitidos. Essa verificação vai considerar bancos de dados de órgãos de segurança estaduais e federais.